REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2017

 

LEI COMPLEMETAR Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2008.

 

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto de Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no estabelecido no Art. 88, inciso IV da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Artigo 1º Fica instituído o Código de Obras de Guarapari, composto do regulamento de Zoneamento, do Regulamento de Construções e Edificações, do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização, do regulamento de parcelamento da terra e do Regulamento para Assentamento de máquinas, motores e equipamentos, cuja execução será procedida na forma desta Lei.

 

TÍTULO I

DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 2° O presente Regulamento tem por finalidade a promoção e ordenação programadas do desenvolvimento do Município, em tudo quanto se refira à estruturação básica do espaço físico, estabelecendo normas que visam à ordenação do uso e ocupação do solo urbano conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Artigo 3° Além das normas de uso e ocupação do solo definidas neste Regulamento, aplicam-se também as normas federais, e, subsidiariamente, as normas estaduais vigentes e relativas a:

 

I - Definição de Zonas “Non Aedificandi”;

 

II - Definição de Áreas “Non Altius Tolandi”;

 

III - Proteção de Faixas de Emissão de Micro-ondas;

 

IV - Proteção de Fortificações e Quartéis;

 

V - Proteção de Aeroportos;

 

VI - Faixa de Marinha e Acrescidos de Marinha;

 

VII - Parques Nacionais e Estaduais;

 

VIII - Proteção e Preservação de Monumentos Históricos e Imóveis Tombados;

 

IX - Proteção Paisagística;

 

X - Proteção Ecológica e Ambiental.

 

CAPÍTULO II

DA ORDENAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 4º A ordenação do uso da ocupação do solo urbano será aplicada às Áreas urbanas e de expansão Urbana do Município de Guarapari na forma conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

SEÇÃO II

DAS CATEGORIAS DE USO

 

Artigo 5° As atividades urbanas agrupam-se em categorias de uso de acordo com as suas funções, subdividindo-se segundo suas características de funcionamento, especialização, atendimento e conforme sua influência em relação ao sítio de sua implantação, indicadas no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

SEÇÃO III

DAS ZONAS DE USO

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 6° Fica o Município de Guarapari, com vista ao seu zoneamento urbanístico, dividido em Zonas de Uso conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

SUBSEÇÃO II

DA QUALIDADE DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Artigo 7° Segundo a qualidade de ocupação determinada pela zona de implantação da atividade, os usos e transformações de usos serão considerados conforme possam ser classificados como adequados, tolerados ou inadequados aos locais para os quais se requeiram seus licenciamentos.

 

§ 1° O uso adequado compreende as atividades que apresentam clara adequação à Zona de Uso de sua implantação, predominando e caracterizando-a.

 

§ 2° O uso tolerado compreende as atividades que, embora inadequados à zona de Uso de sua implantação, não chegam a descaracterizá-la ou a comprometê-la de modo relevante.

 

§ 3° O uso inadequado compreende as atividades que apresentam clara inadequação à Zona de uso de sua implantação.

 

Artigo 8° A classificação das atividades como de uso adequado, tolerado ou inadequado, segundo a qualidade de ocupação determinada pela Zona de Uso de sua implantação, conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Artigo 9° A implantação dos usos classificados como toleradas às Zonas de uso conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM) será sempre precedida de consulta ao Conselho Técnico Municipal, podendo ser considerados como inadequados ou ter definida sua condição de adequação com vistas a:

 

I - Assegurar a utilização mais adequada a cada área, considerando as características próprias determinadas por sua localização e usos predominantes;

 

II - Resguardar interesses específicos da coletividade em relação ao local considerado;

 

III - Controlar a instalação de atividades em áreas que, por seus aspectos paisagísticos e ambientais ou valor histórico-cultural peculiares, apresentem potencial turístico, recreativo e de preservação ou conservação;

 

IV - Controlar e distribuir a densidade demográfica na área urbanizada, de forma a proporcionar maior eficiência e utilização dos serviços públicos;

 

V - Controlar ou conter a implantação de atividades cujo exercício implique em ameaça à saúde ou segurança da vizinhança ou da comunidade;

 

VI - Controlar ou conter a implantação de atividades cujo exercício produza efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente;

 

VII - Controlar ou evitar a ocorrência de conflitos com o entorno de implantação da atividade, do ponto de vista do sistema viário e das possibilidades de perturbação do trafego local.

 

Parágrafo único - Nos casos previstos no caput deste Artigo, poderá o alvará de localização ser cassado quando se verificar, no exercício da atividade licenciada, a inadimplência às propostas aprovadas de controle dos efeitos potencialmente maléficos ao bem estar da comunidade, sem o direito a nenhuma espécie de indenização por parte da administração Municipal.

 

Artigo 10 Ficam vedadas:

 

I - A construção de edificações para atividades as quais sejam consideradas como inadequadas à Zona de Uso onde se pretende a sua implantação;

 

II - A mudança de destinação de edificação para atividades as quais sejam consideradas como inadequadas à Zona de Uso onde se pretenda a sua implantação;

 

III - A realização de quaisquer obras de acréscimo ou reforma de edificações destinadas às atividades consideradas como inadequadas à Zona de Uso de sua implantação, que impliquem na ampliação:

 

a) do exercício da atividade;

b) da capacidade de utilização das edificações, instalações ou equipamentos;

c) da ocupação do solo e elas vinculadas.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto no inciso III deste Artigo apenas as obras à segurança e higiene das edificações.

 

Artigo 11 No requerimento para aprovação de projetos de construção destinada à implantação de usos classificados como tolerados, poderão ser exigidos esclarecimentos relativos às atividades previstas para a edificação, para efeito de ser verificar a sua adequação à Zona de Uso de sua localização, assim como de sai infraestrutura diante das demandas da atividade proposta.

 

Artigo 12 Nos casos de mudança de destinação de uso de uma edificação, é obrigatório o prévio licenciamento do órgão público municipal que, com base nos créditos fixados no Plano Diretor Municipal (PDM), definirá suas condições de adequação ou a impossibilidade de sua instalação, quando julgado inadequado à Zona de Uso de sua implantação.

 

SUBSEÇÃO III

DO ZONEAMENTO URBANÍSTICO

 

Artigo 13 As Áreas Urbanas e de expansão Urbana são divididas em Zonas dentro da discriminação conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

SEÇÃO IV

DO CONTROLE URBANÍSTICO DAS EDIFICAÇÕES

 

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 14 Para Assentamento será aplicado o determinado no Plano Diretor Municipal (PDM), no qual compreende os seguintes índices de controle urbanístico da edificação conforme abaixo relacionados:

 

I - Quanto à intensidade e forma de ocupação:

 

a) taxa de ocupação;

b) gabarito;

c) coeficiente de aproveitamento;

d) potencial construtivo;

e) altura do pavimento.

 

II - Quanto à localização das edificações no seu sítio de implantação:

 

a) afastamento frontal;

b) afastamento de fundos;

c) afastamento de laterais.

 

III - Quanto aos equipamentos urbanos, a área da edificação destinada à guarda, estacionamento e circulação de veículos.

 

§ 1° Taxa de Ocupação é o índice de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área de projeção da edificação e a área de terreno de sua acessão.

 

§ 2º Gabarito é o índice de controle urbanístico que estabelece o número Máximo de pavimentos da edificação.

 

§ 3° Altura do pavimento é a distância entre dois pisos consecutivos, sendo a altura mínima 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e altura máxima de 3,24m (três metros e vinte e quatro centímetros).

 

§ 4º Afastamento frontal é o índice de controle urbanístico que estabelece a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de terreno de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público, que deve ser mantida livre de qualquer construção, excetuando-se guaritas com área máxima de 3m² (três metros quadrados).

 

§ 5° Afastamento de fundos é o índice de controle urbanístico que estabelece a distância mínima, que deve ser mantida livre de qualquer construção, entre a divisa dos fundos do lote de terreno de sua acessão.

 

§ 6° Afastamento lateral é o índice de controle urbanístico que estabelece a distância mínima, que deve ser mantida livre de qualquer construção, entre a edificação e as divisas laterais do lote de terreno de sua acessão.

 

Artigo 15 Os afastamentos serão conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

§ 1° É permitida a soma dos afastamentos laterais numa das divisas do lote, encostando a edificação na outra divisa, desde que nesta exista uma parede cega de uma edificação com gabarito superior a 4 (quatro) pavimentos.

 

§ 2° O volume superior poderá avançar 1,20m (um metro e vinte centímetros) sobre o afastamento frontal sob a forma de balanço, desde que obedecidos os demais índices de controle urbanístico.

 

§ 3° Nos Afastamentos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), poderão ser feitos vãos para ventilação e iluminação de instalações sanitárias (banheiros, lavados e WC’s), áreas de serviço, circulação e escadas condominiais.

 

§ 4° Nos prismas criados pelos afastamentos laterais e prismas fechados, a distância mínima entre a abertura de vãos de iluminação e ventilação de compartimentos de Habitáveis de Longa Permanência diferentes e confrontantes deverá ser de, no mínimo 3,30m (três metros e trinta centímetros).

 

§ 5° Nos prismas criados pelos afastamentos laterais com apenas 1 (uma) abertura, serão adotados os índices do Anexo 18 do Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Artigo 16 Fica vedada à construção em áreas de afastamento de frente, excetuados:

 

I - Muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais do terreno;

 

II - Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais;

 

III - Escadarias ou rampas de acesso, apenas quando necessárias;

 

IV - Pavimento em subsolo quando a face superior da laje de teto se situar integralmente abaixo da cota mínima do lote, no alinhamento com logradouro público, respeitando as exigências da legislação municipal quanto à iluminação e ventilação desse pavimento.

 

V - Ajardinamento;

 

VI - Guaritas de segurança.

 

VII - Tanque subterrâneo estacionário, para armazenamento de gás para uso coletivo da edificação, obedecendo às normas do Corpo de Bombeiros.

 

Parágrafo único - Nas Zonas Residenciais, quando as faixas de terrenos compreendidas pelo afastamento de frente, comprovadamente, apresentarem declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento), ouvindo o setor técnico municipal competente, poderá ser permitida nessas faixas a construção de garagem, desde que não esteja projetado alargamento para a via que dá acesso ao lote.

 

Artigo 17 Nos lotes de terreno de esquina onde as dimensões, tomadas em relação a cada uma das testadas, forem iguais ou superiores a 15m (quinze metros), será exigido integralmente o afastamento de frente referido em cada uma das testadas para as vias ou logradouros públicos, independente do número de pavimentos da edificação.

 

Parágrafo único - Nos casos referidos no caput deste Artigo será exigido o atendimento integral das disposições do Artigo 15 relativamente ao afastamento lateral nas duas outras divisas, conforme indicado no Anexo 18 do Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Artigo 18 Nos lotes de terreno de esquina onde se pretenda a implantação de edificações com amais de 03 (três) pavimentos tipo, será exigido integralmente o afastamento referido Anexo 18 do Plano Diretor Municipal (PDM), em cada uma das testadas para a via ou o público, independentemente das medidas de profundidade média do imóvel tomadas em relação a essas testadas.

 

Artigo 19 As condições estabelecidas nos Artigos 17 e 18 não excluem a obrigatoriedade de atendimento à taxa de ocupação máxima definida para o modelo de assentamento a ser adotado.

 

Artigo 20 É facultada a construção de pavimento de subsolo destinada à guarda de veículos e não construído de forma no inciso IV, do Art. 16, desta Lei, podendo tal pavimento ocupar toda a área remanescente do lote de terreno, após a aplicação do de frente e de outras exigências da legislação municipal quanto à iluminação e ventilação, desde que o piso do pavimento térreo não se situe numa cota superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), relativamente à média aritmética dos níveis das extremidades do alinhamento com o logradouro público. A Construção de pavimento em subsolo deverá atender ao estipulado no Art. 99 deste Regulamento, e, para tanto, fica obrigatória a apresentação de relatório técnico de Sondagem, executada por empresa especializada, onde comprove os vários níveis do lençol freático no tocai da edificação.

 

Artigo 21 O licenciamento para obras situadas em lotes de terrenos localizados em zona de segurança de trafego aéreo é condicionado à consulta e anuência prévia, por parte do interessado, a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (Ministério da Aeronáutica).

 

Artigo 22 Os pavimentos de uso comum ou misto poderão ocupar toda área do terreno, após a aplicação do afastamento frontal e outras exigências da legislação municipal quanto à ventilação e iluminação, e as áreas descobertas localizadas sobre os mesmos, poderão ser incorporadas às unidades contíguas às mesmas, como área privada descoberta.

 

§ 1° Os pavimentos PILOTIS serão sempre de uso comum e terão como área coberta somente a projeção do pavimento tipo da edificação. A área coberta poderá ser ocupada em, no Máximo 50% (cinqüenta por cento) da projeção do pavimento tipo, para a construção de equipamentos comuns (salão de festa, copa/cozinha, salão de jogos, garagem), inclusive áreas de circulação vertical.

 

As garagens poderão ocupar 100% (cem por cento) da área respeitando o estabelecido no § 1°.

 

Os demais pavimentos permitidos serão considerados como pavimentos a iluminar os que contenham compartimentos habitáveis com atividades residenciais e ou comerciais.

 

SUBSEÇÃO II

DOS MODELOS DE ASSENTAMENTO

 

Artigo 23 As áreas utilizadas exclusivamente para uso de varandas, balanceadas ou não, nas unidades residenciais, não serão computadas, para efeito de taxa de ocupação, Coeficiente de Aproveitamento.

 

§ 1° As varandas são consideradas compartimentos de uso transitório e deverão obedecer aos seguintes afastamentos mínimos:

 

a) fundos: 1,80m (um metro e oitenta centímetros) da divisa;

b) lateral: 1,80m (um metro e oitenta centímetros) da divisa;

c) frente: 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do alinhamento.

 

§ 2° Os compartimentos contíguos às varandas deverão obedecer aos afastamentos mínimos constantes Anexo 18 do Plano Diretor Municipal (PDM), independente dos afastamentos utilizados nas varandas.

 

SUBSEÇÃO III

DO ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS

 

Artigo 24 Consideram-se equipamentos de guarda de veículos as garagens comerciais e as garagens e/ou estacionamento em geral.

 

Artigo 25 A área da edificação destinada à guarda, estacionamento e circulação de veículos, para os diversos usos ou atividades, deverá atender as disposições de acordo com o Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Artigo 26 A disposição das vagas no interior das garagens ou nos estacionamentos deverá permitir a movimentação e o estacionamento para cada veículo.

 

Artigo 27 Quando houver previsão de área destinada a estacionamento, em substituição à construção de garagens, essa não poderá ocupar a área correspondente ao afastamento frontal exigido pelo Plano Diretor Municipal (PDM), exceto o caso previsto no Parágrafo Único do Artigo 16 deste Regulamento.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS GARAGENS COMERCIAIS

 

Artigo 28 Consideram-se Edifícios-garagens as edificações destinadas à locação e ou comercialização de espaços para estacionamento de veículos.

 

SUBSEÇÃO V

DAS GARAGENS EM EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA, DE USO COMERCIAL, DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAL E INDUSTRIAL

 

Artigo 29 O número mínimo de vagas para guarda e estacionamento de veículos, exigido de acordo com os usos ou atividades, é o definido no Anexo 16 do Plano Diretor Municipal (PDM).

 

§ 1° No caso de edificações institucionais de interesse público relevante, o número de vagas para estacionamento poderá ser modificado reduzido, ou dispensado, a critério do órgão técnico municipal competente, em função da atividade a ser exercida e do sítio de implantação da edificação.

 

§ 2° Nos casos de habitação coletiva em cuja construção sejam aplicados recursos do sistema financeiro de habitação de interesse social, com a interveniência do poder público ou de entidades habilitadas, o número mínimo de vagas, relativamente à área privada da unidade residencial, poderá ser reduzido.

 

§ 3° Nos casos de edificações que comportem usos associados (edificações de uso misto), número de vagas exigidas será calculado separadamente, de acordo com as atividades a que se destinam.

 

§ 4° Nos casos em que o número de vagas é definido em função da área construída ou privativa, a fração decimal resultante, igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), será computada para efeito do número mínimo exigido de vagas.

 

Artigo 30 Nos edifícios de uso público deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos, identificadas para esse fim, próximas da entrada da edificação, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 01 (uma) vaga para cada 25 (vinte e cinco) vagas previstas ou exigidas.

 

Artigo 31 No caso de transformação de uso de edificações existentes anteriormente à vigência deste Regulamento, e na impossibilidade do atendimento ao número de vagas exigido no Artigo 29 para o novo uso dentro dos limites do lote da edificação, será exigida a localização das vagas em outro imóvel, a distância máxima de 400m (quatrocentos metros), mediante a vinculação deste espaço com a edificação.

 

Parágrafo único - Nos casos previstos no caput deste Artigo só serão concedidos os alvarás de habite-se ou alvará de localização se comprovada a vinculação em caráter permanente e se devidamente concluídas as obras necessárias à utilização da área como estacionamento ou garagem.

 

Artigo 32 O número de vagas exigido, conforme o disposto no Artigo 29 deverá ser comprovado, atendidos os seguintes padrões:

 

a) cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40m (dois metros e quarenta centímetro) de largura e 5,00 (cinco metros) de comprimento, livres de colunas ou quaisquer outros obstáculos;

b) os corredores de circulação de veículos deverão ter a largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

c) a área total da garagem ou estacionamento deverá atender a uma área mínima de 20,00 (vinte metros quadrados) por vaga, incluindo os acessos, circulação e espaço de manobra ou, se demonstrando em projeto, que a área apresentada permita total acesso, circulação e guarda dos veículos.

 

Artigo 33 Os acessos aos estacionamentos ou garagens deverão atender às seguintes exigências:

 

a) largura mínima livre de 2,80m (dois metros e oitenta centímetro) para acessos em mão única e 5,00 (cinco metros) para acessos em mão dupla, simultâneas;

b) inclinação máxima de 20% (vinte por cento);

c) iniciar-se após o recuo frontal obrigatório de 3,00m (três metros);

d) ser dotada cada entrada ou saída com sinalizador sonoro e luminoso.

 

Artigo 34 Os rebaixamentos a se fazerem ao longo dos meios-fios dos logradouros, destinados ao acesso de veículos a edificação só serão permitidos se o comprimento Máximo de rebaixamento for igual à largura do acesso mais 25% (vinte e cinco por cento) dessa largura, até o Máximo de 7,00m (sete metros).

 

Artigo 35 Os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para pedestres.

 

Artigo 36 Garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverão ter acesso e saída independentes ou mão dupla, exceto quando destinadas exclusivamente a uso residencial.

 

Artigo 37 As vagas presas são toleradas desde que:

 

a) sejam destinadas a uma única unidade habitacional ou de comércio ou serviço;

b) sejam atendidas as disposições estabelecidas no Artigo 32 deste Regulamento;

c) as manobras sejam realizadas dentro dos limites dos lotes da edificação.

 

SEÇÃO V

DAS ZONAS ESPECIAIS

 

SUBSEÇÃO I

DOS NOVOS PARCELAMENTOS

 

Artigo 38 O parcelamento do solo para fins urbanos, sob a forma de loteamento, desmembramento ou remembramento, atenderá as disposições existentes no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Artigo 39 Compreende-se por loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

 

Artigo 40 Compreende-se por desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

Artigo 41 Compreende-se por remembramento a reunião de lotes urbanos em área maior, destinada à edificação, bem como o posterior desmembramento em lotes de dimensões ou organização diversa da originária, mediante reloteamento.

 

Parágrafo único - Aplicam-se ao reloteamento, no que couber, as disposições sobre loteamento.

 

SUBSEÇÃO II

DOS GRUPAMENTOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS

 

Artigo 42 Ressalvando o desmembramento, quando possível, cada grupamento com relação ao lote será sempre um grupamento indivisível ao qual estarão definitiva e obrigatoriamente afetos o beneficiamento, a conservação e manutenção das partes comuns, sendo as ruas internas consideradas sempre como vias particulares.

 

Artigo 43 As obras relativas às edificações e coisas comuns, deverão ser executada, simultaneamente, com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.

 

Artigo 44 A concessão do habite-se para prédios que acederem no terreno de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, mediante solicitação do interessado, fica condicionada a completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e coisas comuns, incluídas as obras de urbanização e infraestrutura, podendo a Prefeitura Municipal exigir do interessado declarações das concessionárias de serviços públicos quanto à conclusão e pleno funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e energia elétrica.

 

Parágrafo único - O grupamento poderá ser executado parcelamento, mediante requerimento e aprovação da Prefeitura Municipal de Guarapari.

 

Artigo 45 No sentido de preservar as condições do meio físico do Município, notadamente suas bacias fluviais e sua flora, a ninguém será licito praticar atos ou executar obras:

 

I - Que aceleram o processo de erosão das terras, comprometendo-lhes a estabilidades, ou que modifiquem a composição e disposição das camadas do solo, prejudicando-lhes a porosidade, a permeabilidade e a inclinação dos planos de ciclagem;

 

II - Que modifiquem de modo prejudicial para os vizinhos e para a coletividade em geral:

 

a) o escoamento das águas de superfície e, especialmente, a capacidade da velocidade dos cursos d’água;

b) o armazenamento, pressão e o escoamento das águas do subsolo, com alteração dos perfis dos lençóis freáticos e profundos;

c) as qualidades físicas, químicas e biológicas das águas de superfície e do subsolo.

 

Artigo 46 Os proprietários dos terrenos ficam obrigados à fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras, por meio de obras e medidas de precaução contra a erosão do solo, desmoronamento e carreamento de terras, materiais, detritos e lixo para valas, sarjetas, canalizações ou logradouros, públicos ou particulares.

 

Artigo 47 Para efeito deste Regulamento, Normas Básicas de Ocupação (NBO) é o processo administrativo preliminar pelo qual será analisado cada caso particular ou para o qual o regulamento seja omisso.

 

Artigo 48 Em qualquer obra, seja particular ou pública, a responsabilidade técnica pela sua execução será sempre atribuída aos profissionais legalmente habilitados pelo CREA-ES, que nos respectivos projetos as assinarem com esta finalidade. Da mesma forma, a responsabilidade pela elaboração de projetos de qualquer natureza, bem como pareceres técnicos, será sempre atribuída exclusivamente a estes profissionais.

 

Artigo 49 Aos órgãos municipais competentes cabem apenas o encargo do exame de projetos, cálculos e memoriais a eles apresentados para autorização do licenciamento das obras decorrentes. Nessa verificação, será examinada nos seus pormenores, o atendimento no que estabelece este Regulamento, para o que serão feitas as exigências do seu cumprimento.

 

Parágrafo único - Uma vez enquadrados nos preceitos do presente Regulamento, os documentos de desenhos que constituem os projetos, cálculos e memoriais serão visados pela repartição competente, não cabendo à Prefeitura qualquer responsabilidade pelo mau uso dos mesmos.

 

TÍTULO II

REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES

 

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

 

Artigo 50 Para os efeitos de aplicação das normas deste regulamento, uma construção é caracterizada pela existência do conjunto de elementos construtivos, contínuo em suas três dimensões, com um ou vários acessos às circulações ao nível do pavimento de acesso.

 

Artigo 51 Para os efeitos de aplicação das normas deste regulamento, uma edificação é caracterizada também, valendo-se do conceito expresso no Artigo 50.

 

Artigo 52 Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada das divisas quando a área livre, em torno do volume edificado, é contínua em qualquer que seja o nível do piso considerado.

 

Artigo 53 Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua a uma ou mais divisas, quando a área livre deixar de contornar, continuamente, o volume edificado no nível de qualquer piso.

 

CAPÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE EDIFICAÇÕES

 

Artigo 54 Conforme utilização a que se destinam, as edificações classificam-se conforme definido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

SEÇÃO I

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Artigo 55 Toda unidade residencial será constituída, no mínimo, de 03 (três) compartimentos, sendo 01 (um) cômodo de uso múltiplo, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha.

 

SEÇÃO II

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

 

Artigo 56 As edificações residenciais unifamiliares ficarão obrigadas a cumprir o estabelecido no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

SEÇÃO III

EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

 

SUBSEÇÃO I

PERMANENTES

 

Artigo 57 Uma ou mais edificações residenciais multifamiliares possuirão sempre:

 

a) portaria com caixa de distribuição de correspondência em local centralizado;

b) local centralizado para coleta de lixo ou dos resíduos de sua eliminação, na forma do regulamento do órgão estadual competente;

c) equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros;

d) local para os medidores de gás canalizado de todas as unidades residenciais ou medidores gerais, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros;

e) locais de distribuição e medição de consumo de energia elétrica, de acordo com as normas da Concessionária;

f) locais de reservação e medição de consumo de água, de acordo com as normas da Concessionária;

g) locais de distribuição de rede telefônica, de acordo com as normas da Concessionária.

 

SUBSEÇÃO II

TRANSITÓRIAS

 

Artigo 58 Nas edificações destinadas a hotéis motéis existirão sempre como partes comuns obrigatórias:

 

a) sala de recepção com serviços de portaria e comunicações;

b) sala de estar, nos casos de Hotéis e apart-hotéis;

c) sala de administração;

d) compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza, em cada pavimento, no caso de pousadas, Hotéis e apart-hotéis;

e) compartimento para guarda de objetos dos hóspedes, nos casos de Hotéis e apart-hotéis;

f) copa em cada pavimento, para servir o desjejum.

 

Parágrafo único - É aplicável o disposto nas alienas “b”, “c” e “d” do Artigo 57.

 

Artigo 59 As instalações sanitárias do pessoal de serviços serão independentes e separadas das destinadas aos hóspedes.

 

Artigo 60 Os quartos deverão possuir instalações sanitárias e banheiros privativos.

 

Artigo 61 Haverá sempre entrada de serviços independente da entrada dos hóspedes.

 

Artigo 62 Quando houver cozinha, esta deverá estar ligada às copas dos pavimentos através de monta-pratos.

 

Artigo 63 A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel terá que integralmente, todos os dispositivos constantes neste Regulamento, no que lhe forem aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS

 

SEÇÃO I

GENERALIDADES

 

Artigo 64 As edificações não-residenciais são aquelas destinadas a:

 

a) uso industrial;

b) locais de reunião;

c) comércio, negócios e atividades profissionais;

d) estabelecimentos hospitalares e laboratórios;

e) estabelecimentos escolares;

f) usos especiais diversos.

 

Artigo 65 Uma unidade não-residencial terá sempre instalação sanitária privada ou coletiva que atendam às suas funções.

 

Artigo 66 As edificações não-residenciais terão que atender às normas dos órgãos e Concessionárias competentes, a saber:

 

a) Corpo de Bombeiros;

b) Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica;

c) Concessionária de Água e Esgoto;

d) Concessionária de Serviços de Telecomunicações;

e) Secretaria Municipal e/ou Estadual de Saúde;

f) Secretaria Municipal e/ou Estadual de Meio Ambiente.

 

SEÇÃO II

EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO INDUSTRIAL

 

Artigo 67 As edificações não-residenciais destinadas ao uso industrial obedecerão, além das normas estabelecidas neste regulamento, a todas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e apresentação para apreciação da Secretaria do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, quanto ao despejo industrial.

 

SEÇÃO III

EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO

 

SUBSEÇÃO I

GENERALIDADES

 

Artigo 68 São consideradas locais de reunião:

 

a) estádios.

b) auditórios, ginásios esportivos, “halls” de convenções e salões de exposição.

c) cinemas.

d) teatros.

e) parques de diversões.

f) circos.

 

Artigo 69 As partes destinadas a uso pelo público, em geral, terão que prever:

 

a) circulação de acesso;

b) condições de perfeita visibilidade;

c) espancamento entre filas e séries de assentos;

d) locais de espera;

e) instalações sanitárias;

f) lotação (fixação).

 

Artigo 70 As circulações de acesso em seus diferentes níveis obedecerão às disposições constantes do capítulo IV (circulação).

 

§ 1° Quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mil) lugares serão sempre exigidas rampas para o escoamento de público dos diferentes níveis.

 

§ 2° Quando a lotação de um local de reunião se escoar através de galeria, esta manterá uma largura mínima constante, até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para ela se abram.

 

§ 3° Se a galeria a que se refere o § anterior tiver o comprimento superior à 30m (trinta metros), a largura da mesma será aumentada de 10% (dez por cento) para cada 10m (dez metros) ou fração do excesso.

 

§ 4° Será prevista, em projeto, uma demonstração da independência das circulações de entrada e saída de público.

 

§ 5° No caso em que o escoamento de lotação dos locais de reunião se fizer através de galeria de lojas comerciais, as larguras previstas nos §§ 2º e 3° deste Artigo não poderão ser inferiores ao dobro da largura mínima estabelecida por este regulamento para aquele tipo de galeria.

 

§ 6º As folhas de portas de saída dos locais de reunião, assim como as bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os passeios dos logradouros.

 

§ 7° Quando houver venda de ingressos, as bilheterias terão seus guichês afastados, no mínimo, de 3m (três metros), do alinhamento do logradouro.

 

Artigo 71 Será assegurada, de cada assento ou lugar, perfeita visibilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de curva de visibilidade.

 

Artigo 72 Entre as filas de uma série existirá espaçamento de, no mínimo, 0,90m (noventa centímetros), de encosto a encosto.

 

Artigo 73 Os espaçamentos entre as séries, bem como o número Máximo de assento por fila, obedecerão às medidas mínimas abaixo:

 

a) espaçamento mínimo entre as séries: 1,20m (um metro e vinte centímetros);

b) número máximo de assentos por fila: 15 (quinze).

 

Parágrafo único - Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes.

 

Artigo 74 Será obrigatória à existência de locais de espera, para o público, independente das circulações.

 

Artigo 75 Será obrigatória à existência de instalações sanitárias para cada nível ou ordem de assentos ou lugares para o público, independentes daquelas destinadas aos empregados.

 

Artigo 76 Para o estabelecimento das relações que têm como base o número de espectadores, será sempre considerada a lotação completa do recinto.

 

SUBSEÇÃO II

ESTÁDIOS

 

Artigo 77 Os estádios, além das demais condições estabelecidas por este regulamento, obedecerão, ainda, às seguintes:

 

a) as entradas e saídas só poderão ser feitas através de rampas; essas rampas terão a soma de suas larguras, calculadas na base de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser inferiores a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

b) para o cálculo da capacidade das arquibancadas e gerais, serão admitidas, para metro quadrado 2 (duas) pessoas sentadas ou 3 (três) em pé;

c) deverão possuir instalações sanitárias calculadas na proporção de 1 (uma) para cada 500 (quinhentos) espectadores, distribuídas de forma que 60% (sessenta por cento) se destinem a mictórios.

 

SUBSEÇÃO III

AUDITÓRIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, “HALLS” DE CONVENÇÕES E SALÕES DE EXPOSIÇÕES

 

Artigo 78 Os auditórios, ginásios esportivos, “halls” de convenções e salões de exposições obedecerão às seguintes condições:

 

a) quanto aos assentos:

 

I - Atenderão a todas as condições estabelecidas nos Arts. 71, 72 e 73.

 

II - O piso das localidades elevadas se desenvolverá em degraus com altura e profundidade necessárias à obtenção da curva de visibilidade.

 

b) quanto às portas de saída do recinto onde se localizam os assentos:

 

I - Haverá sempre mais de uma porta de saída e cada uma delas não poderá ter largura inferior a 2m (dois metros);

 

II - A soma das larguras de todas as portas de saídas equivalerá a uma largura total correspondente a 1m (um metro) para cada 100(cem) espectadores;

 

III - O dimensionamento das portas de saídas independente daquele considerado para as portas de entrada;

 

IV - Terão inscrição “SAÍDA”, sempre luminosa.

 

c) quanto às localidades elevadas: o guarda-corpo terá a altura máxima 1,10m (um metro e dez centímetros);

d) quanto aos locais de espera: terão área equivalente, no mínimo, a 1m² (um metro quadrado) para cada 8 (oito) espectadores.

e) quanto à renovação e condicionamento do ar: os auditórios com capacidade superior a 300 (trezentas) pessoas possuirão, obrigatoriamente, equipamentos de condicionamento de ar; quando a lotação for inferior a 300 (trezentas) pessoas, bastará a existência de sistema de renovação do ar.

 

SUBSEÇÃO IV

CINEMAS

 

Artigo 79 Os cinemas atenderão ao estabelecido nas Subseções I e II desta Seção.

 

Artigo 80 As cabinas onde se situam os equipamentos de projeção cinematográfica atenderão ao que estabelece a Portaria n° 30, de 7 de fevereiro de 1958, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

SUBSEÇÃO V

TEATROS

 

Artigo 81 Os teatros atenderão ao estabelecido nas subseções 1 e 3 desta seção.

 

Artigo 82 Os camarins serão providos de instalações sanitárias privadas.

 

SUBSEÇÃO VI

PARQUES DE DIVERSÕES

 

Artigo 83 A armação e montagem de parques de diversões atenderão às seguintes condições:

 

I - O material dos equipamentos será incombustível;

 

II - Haverá obrigatoriamente, vãos de entrada e saída, independentes;

 

III - A soma total das larguras desses vãos de entrada e saída será proporcional a 1m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3m (três metros) cada um;

 

IV - A capacidade máxima de público permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a 1 (uma) pessoa para cada metro quadrado de área livre reservada à circulação.

 

SUBSEÇÃO VII

CIRCOS

 

Artigo 84 A armação e montagem de circo, com coberturas ou não, atenderão às seguintes condições:

 

I - Haverá, obrigatoriamente, vão de entrada e saída, independentes;

 

II - A largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3m (três metros) cada um;

 

III - A largura das passagens de circulação será proporcional a 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2m (dois metros);

 

IV - A capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a 2 (duas) pessoas, sentadas por metro quadrado.

 

SEÇÃO IV

EDIFICAÇÕES DESTINADAS A COMÉRCIO, NEGÓCIOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS

 

Artigo 85 As unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais são as lojas e salas comerciais.

 

Artigo 86 As edificações que, no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais, alem dos demais dispositivos deste regulamento, atenderão obrigatoriamente às condições previstas no Artigo 57.

 

Parágrafo único - Tais edificações terão também, obrigatoriamente, marquise ou galeria coberta, nas seguintes condições:

 

a) em toda a extensão da testada, quando a edificação for contígua às divisas laterais do lote;

b) em toda à frente das unidades a que se refere este Artigo e situado ao nível do pavimento de acesso, quando a edificação estiver isolada de uma ou mais divisas.

 

Artigo 87 Nas lojas será permitido o uso transitório de toldos protetores localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de sua extremidade inferior deixe espaço livre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), desde que autorizado de forma expressa pelo condomínio e licenciado pelo Poder Municipal na forma prevista pelo Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único - É expressamente proibido mesmo que de forma transitória o uso e colocação de mesas, cadeiras, material publicitário ou qualquer equipamento nos afastamentos e logradouros públicos.

 

Artigo 88 Nas edificações onde, no todo ou em parte, se processarem o manuseio, fabrico ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser satisfeita todas as normas exigidas pela Secretaria de Saúde do Estado.

 

Parágrafo único - A obrigatoriedade de atendimento dessas normas é extensiva às instalações comerciais para o fim de que trata este Artigo.

 

SUBSEÇÃO IV

LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO OU GUARDA DE VEÍCULOS

 

(................... Arts 89 a 93)

 

Artigo 94 Os locais para estacionamento ou guarda de veículos dividem-se em 2 (dois) grupos, a saber:

 

a) cobertos;

b) descobertos;

 

(Ambos os grupos destinam-se às utilizações para fins privativos ou comerciais).

 

§ 1º Os locais para estacionamento ou guarda de veículos destinados à utilização para fins privativos visam abrigar os veículos dos ocupantes das edificações, sem objetivar a finalidade comercial.

 

§ 2° Os locais para estacionamento ou guarda de veículos destinados à utilização para fins comerciais visam o interesse mercantil; neste grupo situam-se os edifícios-garagem.

 

Artigo 95 Nas edificações as áreas mínimas obrigatórias para locais de estacionamento ou guarda de veículos serão calculadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal (PDM).

 

Parágrafo único - Nos casos de acréscimo em edificações existentes, à obrigatoriedade de reserva de estacionamento ou guarda de veículos só incidirá para as áreas ou unidades acrescidas.

 

Artigo 96 As áreas livres (excluídas aquelas destinadas ao afastamento mínimo frontal, recreação infantil e circulações horizontais de pedestres, situadas ao nível do pavimento de acesso) e locais cobertos destinados a estacionamento ou guarda de veículos, poderão ser considerados, no cômputo geral, para fins de cálculo das áreas de estacionamento; no caso das vilas existentes, as ruas internas serão igualmente consideradas para fins do cálculo das áreas de estacionamento ou guarda de veículos.

 

Artigo 97 As vagas exigidas para edificações em construção ou a serem construídas, quer fiquem reservadas em áreas cobertas ou descobertas, deverão ficar caracterizadas para que unidades, residenciais ou comerciais, fiquem vinculadas.

 

§ 1° Para uma mesma unidade, residencial ou comercial, será obrigatória a vinculação de tantas vagas quantas estabeleçam a proporcionalidade fixada no Plano Diretor Municipal (PDM).

 

§ 2° O “habite-se” para as edificações de que trata este Artigo será concedido uma vez que fique comprovada, por documento hábil, e cumpridas as determinações nele contidas.

 

§ 3° As garagens e os parqueamentos de carros das edificações que estejam sendo utilizadas para outros fins, salvo haja licença concedida anteriormente pelo Município, serão interditadas tão logo seja apurada a irregularidade sujeitando o infrator às penalidades das leis que regem licenciamento de edificações no Município.

 

§ 4° Se o infrator for titular de atividade comercial, e, se a irregularidade persistir a despeito de sanções aplicadas, o respectivo licenciamento será cassado.

 

Artigo 98 Estão isentas de obrigatoriedade da existência de locais para estacionamento ou guarda de veículos:

 

a) as edificações residenciais unifamiliares em lotes situados em logradouros cujo “grade” seja em escadaria;

b) as edificações residenciais unifamiliares em lotes internos de vilas, em que os acessos às mesmas, pelo logradouro, tenham largura inferior a 3,70m;

c) mediante assinatura de termo, as edificações residenciais unifamiliares em fundos de lotes, onde a frente haja outra edificação ou construção executada antes da vigência deste regulamento, desde que a passagem lateral seja inferior a 2,50m.

 

Parágrafo único - Do termo a que se refere à alínea “c” deste Artigo constará a obrigatoriedade da previsão de reserva dos locais de estacionamento ou guarda de veículos, inclusive as correspondentes à edificação dos fundos, quando da eventual execução de nova edificação na frente ou de sua reconstrução total.

 

Artigo 99 Se por quaisquer circunstâncias inclusive por motivo de proibição, com exceção das isenções previstas no Artigo anterior e no deste Regulamento não for possível que se tenha, numa edificação, local para estacionamento ou guarda de veículos, a construção dessa edificação só será permitida se esse local para estacionamento ou guarda de veículos, obrigatório, for garantido em edifício-garagem existente ou a ser construído, distante, no máximo, 600m (seiscentos metros), dos limites do lote que se pretende construir a edificação de que trata este Artigo.

 

§ 1° A concessão de “habite-se” do edifício-garagem deverá preceder aquela da edificação à qual esteja vinculada.

 

§ 2° Quer se trate de edifício-garagem existente ou a ser construído, o vínculo, que será permanente, entre um deles e a edificação, ficará gravado no alvará de obras, escrituras públicas e no órgão Municipal competente incumbido do controle e lançamento do imposto predial; no caso de complementação de áreas de estacionamento ou guarda de veículos em edifício-garagem existente, a vinculação será previamente comprovada através de escritura pública; as demais medidas que permitirão ao Município controlar essa vinculação são válidas também para este caso.

 

§ 3° Será permitida também a existência conjunta, numa mesma edificação ou em edificações distintas num mesmo lote, de local de estacionamento ou guarda de veículos em edifício-garagem.

 

Art. 100 Os edifícios-garagem, quer sejam cobertos ou descobertos, deverão atender as seguintes exigências:

 

a) os pisos serão impermeáveis e dotados de sistema que permita um perfeito escoamento das águas de superfície;

b) as paredes que os delimitarem serão incombustíveis e nos locais de lavagem de veículos, elas serão revestidas com material impermeável;

c) terá de existir sempre passagem de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), separada das destinadas aos veículos.

 

Artigo 101 Os Edifícios-garagem deverão atender, ainda, às seguintes exigências:

 

a) quando não houver laje de forro, o travejamento da cobertura será incombustível;

b) se não houver possibilidade de ventilação direta, deverão ser garantidas perfeitas condições de renovação do ar ambiente por meio de dispositivos mecânicos;

c) a altura mínima livre será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

d) havendo mais de 1 (um) pavimento, todos eles serão interligados por escada;

e) quando providos de rampas, estas deverão obedecer às condições seguintes:

 

I - Ter início a partir da distância mínima de 5m (cinco metros) do alinhamento do logradouro.

 

II - Largura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando construídas em linha reta, e 3m (três metros) quando curva sujeita esta ao raio mínimo interno igual a 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros);

 

III - As rampas que ligarem o pavimento do acesso a até dois pavimentos imediatamente superiores ou inferiores poderão ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento), e aquelas que servirem aos pavimentos seguintes, em nível superior ou inferior, poderão ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento). Entre estas rampas e aquelas com inclinação superior a 20% (vinte por cento) deverá existir circulação horizontal com o comprimento mínimo de 5m (cinco metros);

 

f) quando for prevista a instalação de elevadores para transporte de veículos, deverá ser observada uma distância mínima de 7m (sete metros) entre eles e a linha de fachada, a fim de permitir as manobras necessárias a que o veículo saia, obrigatoriamente de frente para o logradouro.

 

Artigo 102 Os edifícios-garagem, além das normas estabelecidas neste regulamento deverão atender ainda às seguintes;

 

a) a entrada será localizada antes dos serviços de controle e recepção e terá de ser reservada área destinada à acumulação de veículos correspondente 5% (cinco por cento), no mínimo, da área total das vagas;

b) a entrada e saída deverão ser feitas por 2 (dois) vãos, no mínimo, com larguras mínimas de 3 m (três metros) cada um, tolerando-se a existência de um único vão com largura mínima de 6 (seis metros);

c) quando houver vãos de entrada e saída voltados cada um deles para logradouros diferentes, haverá no pavimento de acesso passagem para pedestre que permita a ligação entre esses logradouros;

d) deverá haver, em todos os pavimentos, vãos para o exterior na proporção mínima de 1/10 (um décimo) da área do piso, proporcionando ventilação cruzada;

e) quando providos apenas de rampas e desde que possuam 05 (cinco) ou mais pavimentos, deverão ter, pelo menos, um elevador com capacidade mínima para 5 (cinco) passageiros;

f) deverão dispor de salas de Administração, espera e instalações sanitárias para usuários e empregados, completamente independentes;

g) para segurança de visibilidade dos pedestres que transitam pelo passeio do logradouro, a saída será feita por vão que meça no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para cada lado do eixo da pista de saída, mantida esta largura para dentro do afastamento até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo; estão dispensados desta exigência os edifícios-garagem afastados de 5m (cinco metros) ou mais em relação ao alinhamento do logradouro;

h) nos projetos terão de constar obrigatoriamente às indicações gráficas referentes às localizações de cada vaga de veículos e dos esquemas de circulação desses veículos;

i) a capacidade máxima de estacionamento terá de constar obrigatoriamente dos projetos e alvarás de obras e localização; no caso de edifício-garagem providos de rampas, as vagas serão demarcadas nos pisos e, em cada nível, será afixado um aviso com os dizeres abaixo:

 

AVISO

CAPACIDADE MÁXIMA DE ESTÁCIONAMENTO DE VEÍCULOS

A utilização acima destes limites é perigosa e ilegal, sujeitando os infratores às penalidades da legislação.

 

j) a proteção para veículos deverá ser de concreto armado, com altura de 0,50m (cinqüenta centímetros).

 

Artigo 103 Os locais cobertos para estacionamento ou guarda de veículos, para fins poderão ser construídos no alinhamento quando a linha de maior declive fizer com o nível do logradouro ângulo igual ou superior a 45° (quarenta e cinco graus); as disposições deste Artigo aplicam-se quando a capacidade máxima for de até 2 (dois) veículos.

 

Artigo 104 Os locais descobertos para estacionamento de veículos para fins comerciais, no interior dos lotes, além das demais exigências contidas neste regulamento deverão atender ainda às seguintes:

 

a) existência de compartimento destinado à administração;

b) existência de vestiário;

c) existência de instalações sanitárias, independentes, para empregados e usuários.

 

SUBSEÇAO V

POSTOS DE SERVIÇO E DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

 

Artigo 105 Nas edificações para postos de abastecimentos de veículos, além das normas que forem aplicáveis, serão observadas também, as concernentes à legislação sobre inflamáveis, aqueles referentes ao Regulamento do Despejo Industrial, apresentar EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança e parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari (CMPDG).

 

Parágrafo único - Os tanques de combustível deverão guardar afastamentos frontais e de divisas mínimo de 5m (cinco metros), e as bombas 4m (quatro metros).

 

Artigo 106 A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se acumulem; as águas de superfície serão conduzidas para caixas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral.

 

Artigo 107 Os postos de serviço e de abastecimento de veículos deverão possuir compartimento para uso dos empregados e instalações sanitárias com chuveiros.

 

Artigo 108 Os postos de serviço e de abastecimento de veículos deverão possuir afastamentos de fundo, laterais e frontal de no mínimo 5,00m (cinco metros).

 

Artigo 109 Os postos de serviço e de abastecimento de veículos, além das normas estabelecidas neste regulamento, do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari (CMPDG), deverão atender ainda às seguintes:

 

a) a entrada será localizada de forma a não prejudicar os acessos de pedestres;

b) a entrada e saída deverão ser feitas por 2 (dois) vãos, no mínimo, com larguras mínimas de 3 m (três metros) cada um, tolerando-se a existência de um único vão com largura mínima de 6 (seis metros);

c) quando houver vãos de entrada e saída voltados cada um deles para logradouros diferentes, haverá no pavimento de acesso passagem para pedestre que permita a ligação entre esses logradouros;

d) deverá haver, em todos os compartimentos, vãos para o exterior na proporção mínima de 1/10 (um décimo) da área do piso, proporcionando ventilação cruzada;

e) deverão dispor de salas de Administração, espera e instalações Sanitárias para usuários e empregados, completamente independentes;

f) para segurança de visibilidade dos pedestres que transitam pelo passeio do logradouro, a saída será feita por vão que meça no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), mantida esta largura para dentro do afastamento até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo;

g) nos projetos terão de constar obrigatoriamente às indicações gráficas referentes às localizações de cada vaga de veículos e dos esquemas de circulação desses veículos.

 

CAPÍTULO IV

EDIFICAÇÕES MISTAS

 

Artigo 110 As edificações mistas são aquelas destinadas a abrigar as atividades de diferentes usos.

 

Artigo 111 Nas edificações mistas onde houver uso residencial serão obedecidas as seguintes condições:

 

a) no pavimento de acesso e ao nível de cada piso, os “Halls”, as circulações horizontais e verticais, relativas a cada uso, serão obrigatoriamente independentes entre si;

b) além da exigência prevista no item anterior, os pavimentos destinados ao uso residencial serão grupados continuamente;

c) é aplicável o disposto na alínea “d” do Artigo 57.

 

CAPÍTULO V

CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES

 

SEÇÃO I

PREPARO DO TERRENO, ESCAVAÇÕES

 

Artigo 112 Na execução do preparo do terreno e escavações serão obrigatórias as seguintes precauções:

 

a) evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros;

b) o bota-fora dos materiais escavados deve ser realizado com destino a locais determinados pelo Município;

c) adoção de providências que se façam necessário à sustentação dos prédios vizinhos limítrofes.

 

SEÇÃO II

FUNDAÇÕES

 

Artigo 113 O projeto e execução de uma fundação, assim como as respectivas sondagens, exame de laboratório provas de carga, serão feitos acordos com as normas adotadas ou recomendadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

SEÇÃO III

ESTRUTURA

 

Artigo 114 O projeto e execução de estrutura de uma edificação obedecerão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Artigo 115 A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução de uma estrutura será sempre feita, exclusivamente, dentro do espaço aéreo delimitado pelas divisas do lote.

 

SEÇÃO IV

PAREDES

 

Artigo 116 Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, serão obedecidas às respectivas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para os diferentes tipos de materiais utilizados.

 

Artigo 117 As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis.

 

Artigo 118 As paredes divisórias entre unidades independentes, assim como as adjacentes às divisas do lote, garantirão perfeito isolamento térmico e acústico.

 

Artigo 119 As paredes adjacentes às divisas do lote terão sempre fundações próprias e deverão impedir a ligação e continuidade dos elementos estruturais da cobertura com os de outra já existente ou a ser construída.

 

SEÇÃO V

PISOS E TETOS

 

Artigo 120 Os pisos e tetos serão executados com material incombustível.

 

Parágrafo único - As edificações residenciais unifamiliares isoladas das divisas do lote ficarão dispensadas das exigências deste Artigo.

 

Artigo 121 O piso dos compartimentos assente diretamente sobre o solo deverão ser impermeabilizados.

 

SEÇÃO VI

FACHADAS

 

Artigo 122 É livre a composição de fachadas.

 

Artigo 123 Nas edificações será permitido o balanço sobre a área de afastamento mínimo frontal exigido, acima do pavimento térreo.

 

SEÇÃO VII

COBERTURAS

 

Artigo 124 As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam;

 

a) perfeita impermeabilização;

b) isolamento térmico.

 

Artigo 125 Nas edificações destinadas a locais de reunião e de trabalho, as coberturas serão construídas com material incombustível.

 

Artigo 126 As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre lotes vizinhos ou logradouros.

 

SEÇÃO VIII

RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

 

Artigo 127 Toda edificação deverá possuir pelo menos 1 (um) reservatório de água próprio.

 

Parágrafo único - Nas edificações com mais 1 (uma) unidade independente, que tiverem reservatório da água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará, obrigatoriamente, através de partes comuns.

 

Artigo 128 Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de consumo de água por edificação, conforme sua utilização, e deverão atender às normas das Concessionárias de Distribuição de Água e do Corpo de Bombeiros. Os reservatórios terão capacidade de reservação mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

Artigo 129 Sem prejuízo do que estabelecem os demais Arts. desta seção, as caixas d’águas obedecerão aos dispositivos regulamentares da ABNT sobre abastecimento de água.

 

SEÇÃO IX

CIRCULAÇÃO EM MESMO NÍVEL

 

Artigo 130 As circulações em um mesmo nível, de utilização privativa, em uma unidade residencial ou comercial, terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros).

 

Artigo 131 As circulações em um mesmo nível, de utilização coletiva, cujo comprimento será calculado a partir das circulações verticais, terão as seguintes dimensões mínimas para:

 

a) uso residencial - largura mínima 1,10m (um metro e dez centímetros) para uma extensão máxima de 10m (dez metros); excedido esse comprimento, haverá um acréscimo de 0,10m (dez centímetro), na largura, para cada metro ou fração do excesso;

b) uso comercial - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uma extensão máxima de 10m (dez metros), na largura, para cada metro ou fração do excesso;

c) acesso aos locais de reunião - largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para locais cuja área destinada a lugares seja igual ou inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados); excedida essa área, haverá um acréscimo de 0,05 (cinco centímetros) na largura, para cada 10m² (dez metros quadrados) de excesso.

 

§ 1° Nos hotéis e motéis a largura mínima será de 2m (dois metros).

 

§ 2° As galerias de lojas comerciais terão a largura mínima de 3m (três metros) para uma extensão de, no máximo, 15m (quinze metros); para cada 5m (cinco metros), ou fração de excesso, essa largura será aumentada de 10% (dez por cento).

 

Artigo 132 Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de 2 (dois) ou mais níveis consecutivos são:

 

a) escadas;

b) rampas;

c) elevadores;

d) escadas rolantes.

 

Artigo 133 Os elementos de circulação que estabelecem a conexão das circulações verticais com as de um mesmo nível:

 

a) “hall” do pavimento de acesso (em conexão com logradouro ou logradouros);

b) “hall” de cada pavimento.

 

Artigo 134 Nos edifícios de uso residencial o “hall” do pavimento de acesso deverá ter área proporcional ao número de elevadores de passageiros e ao número de pavimentos das edificações; essa área “S” deverá ter uma dimensão linear mínima “D”, perpendicular às portas dos elevadores e que deverá ser mantida até o vão de acesso ao “hall”.

 

Artigo 135 As áreas e distâncias mínimas a que se refere o Art. 134 atenderão aos parâmetros da seguinte tabela:

 

 

Números de Pavimentos

 

Tipo

 

 

Número de Elevadores

 

1

2

3

Acima de 3

Até 15

S

M2

8,00

10,00

12,00

*

D

M

1,20

1,20

1,50

*

Acima de 15

S

M2

-

10,00

16,00

*

D

M

-

1,20

2,00

*

 

* 10% (dez por cento) a mais sobre os índices estabelecidos para três elevadores para cada elevador acima de três.

 

Artigo 136 Nos edifícios de uso comercial a área dos “halls” de cada pavimento “S1” e sua dimensão linear “D1” perpendicular às portas dos elevadores não poderão ter dimensões inferiores às estabelecidas na seguinte tabela:

 

 

Números de Pavimentos

 

Tipo

 

 

Número de Elevadores

 

1

2

3

Acima de 3

Até 15

S1

M2

10,00

12,00

16,00

*

D1

M

1,50

1,50

2,00

*

Acima de 15

S1

M2

-

16,00

18,00

*

D1

M

-

1,80

2,00

*

 

* 10% (dez por cento) a mais sobre os índices estabelecidos para três elevadores para cada elevador acima de três.

 

Artigo 137 Nos edifícios residenciais e comerciais dotados de elevadores o “hall” do pavimento de acesso poderá ter área igual à do “hall” de cada pavimento.

 

Artigo 138 No caso das portas dos elevadores serem fronteiras umas às outras, as distâncias “D” e “D1” estabelecidas nos Artigos 136 e 137 serão acrescidas de 75% (setenta e cinco por cento).

 

Artigo 139 Nos edifícios servidos apenas por escadas ou rampas, serão dispensados os “halls” em cada pavimento e o “hall” de acesso não poderá ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

 

Artigo 140 Nos edifícios, seja de uso residencial, seja de uso comercial, haverá, obrigatoriamente, interligação entre o “hall” de cada pavimento e a circulação vertical, seja por meio de escadas, seja por meio de rampas.

 

Artigo 141 As dimensões mínimas dos “halls” e circulações, estabelecidas nesta seção, determinam espaços livres e obrigatórios, nos quais não será permitida a existência de qualquer obstáculo de caráter permanente ou transitório.

 

SEÇÃO X

CIRCULAÇÃO DE LIGAÇÃO DE NÍVEIS DIFERENTES

 

SUBSEÇÃO I

ESCADAS

 

Artigo 142 As escadas deverão obedecer às normas estabelecidas nos parágrafos seguintes:

 

§ 1º As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para edificações até 04 (quatro) pavimentos, e deverão ser construídas com material incombustível.

 

§ 2° Nas edificações destinadas a locais de reunião, o dimensionamento das escadas deverá atender ao fluxo de circulação de cada nível, somado ao do nível contíguo (superior e inferior), de maneira que ao nível da saída do logradouro haja sempre um somatório de fluxos correspondente à lotação total.

 

§ 3° As escadas de acesso às localidades elevadas nas edificações que se destinam a locais de reuniões deverão às seguintes normas:

 

a) ter largura de 1m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas e nunca inferior a 2m (dois metros);

b) o lance extremo que se comunicar com a saída deverá estar sempre orientado na direção desta.

 

§ 4º Nos estádios, as escadas das circulações dos diferentes níveis deverão ter largura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para cada 1.000 (mil) pessoas e nunca a 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).

 

§ 5º As escadas de uso privativo, dentro de uma unidade unifamiliar terão largura mínima de 0,70m (setenta centímetros). As escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como as adegas, pequenos depósitos e casas de máquinas, terão largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros).

 

§ 6° O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 0,63m (sessenta e três centímetros) <= 2A + B <= 0,64m (sessenta e quatro centímetros), onde A e a altura ou espelho do degrau e B a profundidade do piso, sendo a altura máxima igual a 0,185m (cento e oitenta e cinco milímetros).

 

§ 7° Nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder de 16 (dezesseis) será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 1m (um metro) e com a mesma largura da escada.

 

§ 8° Os degraus das escadas de uso coletivo não poderão ser balanceados ensejando formação de “leques”.

 

§ 9º As escadas do tipo “marinheiro”, “caracol” ou em “leque”, só serão admitidas para acessos a torres, adegas, jiraus, casas de máquinas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial.

 

§ 10º As escadas deverão atender também às normas do Corpo de Bombeiros.

 

SUBSEÇÃO II

RAMPAS

 

Artigo 143 As rampas de pedestres para uso coletivo não poderão ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e sua inclinação máxima será de 12,5% (doze e meio por cento).

 

SUBSEÇÃO III

DA OBRIGATORIEDADE DE ASSENTAMENTO DE ELEVADORES

 

Artigo 144 A obrigatoriedade de assentamento de elevadores é regulada de acordo com os diversos parágrafos desta subseção, entendendo-se o que o pavimento aberto em pilotis e sobreloja são considerados, para efeitos deste Artigo, como paradas de elevador.

 

§ 1° Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas, será obedecido o disposto no seguinte quadro, de acordo com o número total de pavimento:

 

Número Total de Pavimentos

4

5 a 8

9 ou mais

Números Mínimos de Elevadores

ISENTO

1

2

 

§ 2° Nos casos de obrigatoriedade de assentamento de 2 (dois) elevadores, no mínimo, todas as unidades deverão ser servidas por, pelo menos, 2 (dois) elevadores.

 

§ 3º Nos casos de obrigatoriedade de assentamento de 1 (um) elevador, no mínimo, todas as unidades deveram ser servidas.

 

§ 4° A utilização de apenas 1 (um) elevador, fica limitado ao atendimento máximo para 14 (quatorze) unidades autônomas. Acima deste limite será obrigatório o uso de 02 (dois) elevadores, para edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos, incluindo o Pilotis.

 

§ 5° O assentamento de elevadores nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas, com previsão de inclusão de subsolos, obedecerá ao disposto no quadro abaixo:

 

Assentamento de Elevadores

Número de Pavimentos Acima do Nível do Logradouro

Número de Pavimento Abaixo do Nível do Logradouro

Obrigatório

Até 04

(inclusive)

Acima de 04

Qualquer número

 

---------

Sim

Sim

 

§ 6° Nos edifícios hospitalares ou asilos de mais de 2 (dois) pavimentos, será obrigatório à instalação de elevadores.

 

§ 7° Os edifícios destinados a hotéis e motéis com 3 (três) ou mais pavimentos, terão pelo menos 2 (dois) elevadores.

 

§ 8° Os pavimentos de cobertura quando de uso vinculados ao último pavimento (Duplex) ou, de uso comum não vinculado ao último pavimento, não serão considerados para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 5° deste Artigo.

 

§ 9° Com vista à melhoria da qualidade, no caso de instalação de elevadores nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos, poderá a construção ter o Coeficiente de Aproveitamento e Taxa de Ocupação aumentadas em 10% (dez por cento) em seus índices.

 

Artigo 145 Em qualquer dos casos de obrigatoriedade de instalação de elevador, deverá ser satisfeito o cálculo de tráfego e intervalo de tráfego, na forma prevista pela norma adequada da ABNT, devendo os tempos componentes de tempo total de viagem serem justificados, podendo o cálculo de tráfego alterar o exigido neste regulamento.

 

SUBSEÇÃO IV

ESCADAS ROLANTES

 

Artigo 146 Nas edificações onde forem assentadas escadas rolantes, estas deverão obedecer à Norma NB-38, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

SEÇÃO XI

JIRAUS

 

Artigo 147 Será permitida a construção de jiraus desde que satisfaçam as seguintes condições:

 

a) não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído e contar com vãos próprios para iluminá-los e ventilá-los, de acordo com este regulamento (considerando-se o jirau como compartimento habitável);

b) ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento onde for construído, limitado a 25m² (vinte cinco metros quadrados);

c) ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e deixar altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído.

 

Artigo 148 Não é permitido o fechamento de jiraus com paredes ou divisões de qualquer espécie.

 

Artigo 149 É permitido a duplicação da altura do pavimento de acesso para utilização de jiraus, não sendo incluindo a área do mesmo nos Coeficiente de Aproveitamento.

 

SEÇÃO XII

CHAMINÉS

 

Artigo 150 A chaminé de qualquer natureza, em uma edificação, terá altura suficiente para que o fumo, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança.

 

§ 1° A altura das chaminés não poderão ser inferior a 5m (cinco metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de 50m (cinqüenta metros).

 

§ 2° Independentemente da exigência do parágrafo anterior ou no caso da impossibilidade de seu comprimento, poderá ser obrigatório à instalação de aparelho fumívoro conveniente.

 

§ 3° Em caso de instalação de aparelho fumívoro conveniente, o projeto e a instalação deverão ser executados por profissionais de engenharia mecânica, conforme ABNT.

 

SEÇÃO XIII

MARQUISES

 

Artigo 151 A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá as seguintes condições:

 

a) serão sempre em balanço;

b) a face extrema do balanço deverá ficar no máximo sobre o alinhamento do terreno;

c) ter altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), acima do nível do passeio;

d) permitirão o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;

e) não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.

 

SEÇÃO XIV

VITRINAS E MOSTRUÁRIOS

 

Artigo 152 A instalação de vitrinas e mostruários só será permitida quando não advenha prejuízo para ventilação e iluminação dos locais em que sejam integradas e não perturbem a circulação do público.

 

§ 1° A abertura de vãos para vitrinas e mostruários em fachada ou paredes de circulações horizontais será permitida desde que o espaço livre dessas circulações, em toda a sua altura, atenda ás dimensões mínimas estabelecidas neste regulamento.

 

§ 2° Não será permitido a colocação de balcões ou vitrinas nos “halls” de entrada e circulação das edificações.

 

§ 3° A distância mínima entre a vitrina e o piso será de 0,40m (quarenta centímetros) e o balanço, no máximo, 0,20m (vinte centímetros).

 

SEÇÃO XV

TAPUMES, ANDAIMES E PROTEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

SUBSEÇÃO I

TAPUMES

 

Artigo 153 Durante a execução de obras de edificações será obrigatório à colocação de tapumes em toda a testada do lote.

 

§ 1° Ficam dispensados da exigência de colocação de tapume:

 

a) as demolições de edificação situadas a mais de 10m (dez metros) do logradouro;

b) as obras de modificação e acréscimo que não interferem fachada da edificação;

c) a construção, reparo ou demolição de muro no alinhamento, com até 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura.

 

§ 2° O tapume deverá ser mantido enquanto for necessário, para garantir a segurança dos pedestres.

 

§ 3° O tapume de que trata este Artigo deverá atender as seguintes normas:

 

a) sua altura não deverá ser inferior a 2,00m (dois metros), terá que apresentar bom acabamento, compatível com o logradouro, ser arrematado na base e no topo a ser mantido em conservação permanente;

b) o material a ser usado nos tapumes poderá ser todo aquele aprovado por órgão de tecnologia;

c) quando for construído em esquinas de logradouros, a placas existentes indicadoras de tráfego de veículos e outros interesse público serão para ele transferidas e fixadas de forma a serem bem visíveis;

d) deverão garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes, sem prejuízo da eficiência de tais aparelhos.

 

§ 4º O tapume somente poderá ocupar parte do passeio do logradouro quando à edificação a ser executada estiver no alinhamento, ou em casos estritamente necessários, devidamente justificados, obedecidas as seguintes condições:

 

a) a faixa compreendida entre o tapume e o alinhamento do terreno não poderá ter largura superior à metade do passeio, nem exceder de 2m (dois metros);

b) o tapume deverá ser recuado para o alinhamento do logradouro tão logo a estrutura da obra esteja concluída.

 

§ 5º Será permitida, a título precário, a colocação de tapume ocupando a área de recuo em um dos lotes vizinhos ainda houver edificação ou muro no antigo alinhamento; deverão, contudo, ser observadas seguintes condições:

 

a) quando o terreno for de esquina ou apresentar testada superior a 20m (vinte metros), o tapume deverá ser recuado para o alinhamento projetado, tão logo a estrutura da obra esteja concluída;

b) a municipalidade poderá exigir, em qualquer tempo, quando se tornar necessário, o recuo do tapume para o alinhamento projetado.

 

Artigo 154 Nas edificações de prédio com 3 (três) ou mais pavimentos, a serem executadas no alinhamento do logradouro, e nas edificações de prédio com 8 (oito) ou mais pavimentos, afastados até 6 (seis metros) do alinhamento do logradouro, é obrigatório, além do tapume de que trata o Artigo 153 deste regulamento, a construção, no inicio da obra, de galeria coberta para projeção dos transeuntes, sobre o passeio, até 0,50m (cinqüenta centímetros) de distância do meio-fio e no máximo com 3m (três metros) de largura acompanhando o tapume em toda sua extensão.

 

§ 1° A galeria deverá ser suficientemente resistente aos eventuais impactos provocados pela queda de materiais e com acabamento compatível, de forma a não prejudicar a estética do logradouro.

 

§ 2º Será permitida a existência de compartimentos superpostos à galeria como complemento da instalação provisória da obra sem qualquer balanço além dos limites estabelecidos para galeria.

 

Artigo 155 Os tapumes de obras paralisadas por mais de 180 (cento e oitenta) dias terão que ser retirados e substituídos por muros de vedação.

 

SUBSEÇÃO II

ANDAIMES

 

Artigo 156 Os andaimes, que poderão ser apoiados no solo ou não, deverão obedecer às normas de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e obedecerão às seguintes normas:

 

a) terão de garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para os operários transeuntes;

b) os seus passadiços e elementos de amarração não poderão se situar abaixo da cota de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação ao nível do passeio do logradouro;

c) quando apoiados no passeio público não poderão ter passadiços com largura inferior a 1m (um metro) nem superior a 2m (dois metros), respeitadas sempre as normas contidas no Artigo 148 deste Regulamento.

 

Artigo 157 Os andaimes externos fixos serão obrigatoriamente amarrados às paredes do prédio e dotados da necessária estabilidade.

 

Parágrafo único - Os andaimes quando colocados sobre o passeio público, para execução de consertos no alinhamento do logradouro, deverão ser isolados por tapume e galeria, observando-se as determinações dos Arts. 154 e 155 deste Regulamento.

 

Artigo 158 Os andaimes móveis do tipo “jaú” deverão obedecer às normas de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, serão apoiados em perfis metálicos “duplo 1 com espaçamento máximo de 2m (dois metros) de eixo a eixo, devendo cada perfil ficar suspenso por 2 (dois) cabos de sustentação, de aço, devidamente dimensionados, sem emendas, e cada qual com guincho.

 

§ 1° Os andaimes terão um corrimão de ferro com seção mínima de 1/4%” (um quarto de polegada) distante 1,20m (um metro e vinte centímetros) do nível do estrado, e um rodapé em todo o perímetro do estrado, com 0,30 (trinta centímetro) de altura; todo andaime, entre rodapé e corrimão, ficará fechado lateralmente com um pano ou tela de nylon.

 

§ 2º O estrado do andaime será em chapas metálicas ou em tábuas de madeira de primeira qualidade, com 0,025m (vinte e cinco milímetros) de espessura mínima, devidamente pregadas com uma ultrapassagem mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) sobre os apoios nos perfis metálicos e nas emendas.

 

§ 3º Os guinchos serão obrigatoriamente dotados de dispositivos de segurança com perfeita manutenção.

 

§ 4º As cabeceiras dos andaimes serão fechadas, na forma do § 1º deste Art..

 

Artigo 159 Os andaimes das obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias terão que ser retirados.

 

SUBSEÇÃO III

PROTEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Artigo 160 Nas construções de edificações com altura superior a 6m (seis metros), é obrigatória a colocação de plataformas fixas de proteção no nível do 3º, 6° e 9° pavimentos, em todo o perímetro da construção ou nos níveis definidos por legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

§ 1° As disposições deste Art. não se aplicam nas construções de edificações até 4 (quatro) pavimentos, nos níveis definidos pela legislação do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

§ 2° As plataformas serão colocadas logo após a concretagem da laje do piso imediatamente superior, e retiradas somente no início do revestimento externo da edificação.

 

§ 3° As plataformas, que serão mantidas em perfeito estado de conservação e segurança, devem ser construídas com tábuas de pinho de primeira qualidade ou material equivalente, devidamente pregadas, com espessura mínima de 0,025m (vinte e cinco milímetros), tendo o bordo externo de 0,90m (noventa centímetros) de altura, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) e apoiadas em peças de madeira de lei ou perfis metálicos devidamente dimensionados e fixados na estrutura da edificação.

 

Artigo 161 As torres utilizadas no transporte vertical de materiais serão de madeira de primeira qualidade, em tubos ou perfis metálicos e fixados em todos os pavimentos.

 

§ 1° Nos prédios com mais de 04 (quatro) pavimentos a torre será obrigatoriamente metálica.

 

§ 2° É vedado o transporte de pessoas nas pranchas destinadas ao transporte de material, devendo aquele ser feito em pranchas especiais, em torres com estruturas metálica, providas de cobertura e fechamento lateral, com material resistente, até a altura de 2m (dois metros), com o indispensável dispositivo de segurança. E obrigatório o fechamento lateral com teia metálica ou nylon.

 

Artigo 162 Todas as aberturas nos pisos, varandas, inclusive as dos poços de elevadores e as dos poços de ventilação, serão fechadas e protegidas contra a queda de pessoas e objetos.

 

Artigo 163 As áreas internas de iluminação e ventilação serão fechadas no nível do teto do primeiro pavimento para a proteção contra a queda de material.

 

Artigo 164 Nas obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias, as proteções externas deverão ser retiradas.

 

Artigo 165 Quando se tratar de obra de edificações contíguas às divisas de terrenos acidentados, havendo edifícios construídos nos lotes vizinhos que se situem em níveis mais baixos, ou se, em relação àquelas obras houver uma diferença de nível acentuado entre o logradouro e o lote em questão, serão aplicáveis as disposições estabelecidas no Artigo 225 e seus §§, mesmo que essas edificações ou construções tenham um só pavimento, ainda que com menos de 6m (seis metros) de altura.

 

Artigo 166 Ficam ainda as edificações, sujeitas ao atendimento às normas de Segurança e Medicina do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Artigo 167 Os tapumes, os andaimes e os dispositivos de proteção e segurança adotados para execução de obras, quando não ocupem o passeio do logradouro, poderão ser executados com licença da obra, ficando isento de apresentação de projetos de licenças próprias.

 

SEÇÃO XVI

CENTRAL DE GÁS

 

Artigo 168 É obrigatório o uso de Central de Gás em todas as edificações multifamiliares com mais de 02 (dois) pavimentos.

 

§ 1° O uso de Central de Gás deverá atender as Normas do Corpo de Bombeiros e as Normas da ABNT que as regulamentam, não sendo permitido ser instalada no recuo frontal da edificação.

 

§ 2º Mediante parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor de Guarapari (CMPDG) as condicionantes deste Artigo poderão ser alteradas.

 

SEÇÃO XVII

PLACAS DE OBRAS

 

Artigo 169 É obrigatório o uso de placas de identificação nas obras de qualquer espécie, e, que conste:

 

a) nome do Edifício e endereço da construção;

b) nome e endereço da Empresa Construtora;

c) nome e endereço da Empresa Incorporadora ou proprietário do Imóvel.

d) nome, endereço e número de registro no CREA do profissional Responsável pela empresa;

e) nome, endereço e número de registro no CREA do profissional Responsável pela OBRA;

f) nome, endereço e número de registro no CREA de todos os profissionais autores dos PROJETOS DA OBRA;

g) número do processo de Aprovação do projeto Arquitetônico na prefeitura Municipal;

h) número do Alvará de licença de Obras expedida pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - É considerado titular Incorporador do Imóvel o que esta construindo sob o regime contábil de Incorporação e simplesmente proprietário de Imóvel o que esta construindo sobre regime contábil de Condomínio e o proprietário de Imóvel que esta construindo em regime contábil de construção própria.

 

CAPÍTULO VI

CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

 

SEÇÃO I

GENERALIDADES

 

Artigo 170 Para os efeitos do presente regulamento, um compartimento será sempre considerado sua utilização lógica dentro de uma edificação.

 

Parágrafo único - Essa utilização far-se-á de maneira privativa, púbica ou semipública.

 

Artigo 171 Os compartimentos, em função de sua utilização, classificam-se em:

 

a) habitáveis;

b) não-habitáveis.

 

Artigo 172 Os compartimentos habitáveis são divididos em Compartimentos de Longa permanência e compartimentos de Curta permanência.

 

§ 1º Os Compartimentos de Longa Permanência são:

 

a) quartos sociais;

b) Salas;

c) lojas e sobrelojas;

d) salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais;

e) locais de reunião.

 

§ 2º Os compartimentos de Curta Permanência são:

 

a) salas de espera em geral;

b) cozinha, copas e quartos de empregada;

c) banheiros, lavabos, lavatórios e instalações sanitárias;

d) circulações em geral.

 

Artigo 173 Os compartimentos não-habitáveis são:

 

a) depósitos para armazenagem;

b) garagens;

c) frigoríficos;

d) vestiários de utilização coletiva;

e) câmaras escuras;

f) casas de máquinas;

g) locais para despejo de lixo;

h) área de serviço, cobertas.

 

Artigo 174 Os compartimentos, de maneira geral, obedecerão a limites mínimos de:

 

a) área de piso;

b) largura;

c) vãos de iluminação e ventilação;

d) altura;

e) vãos de acesso.

 

Artigo 175 Os vãos de iluminação e ventilação serão dimensionados para cada tipo de utilização dos compartimentos e suas dimensões calculadas de acordo com o que estabelece o Capitulo VII deste Regulamento. Os compartimentos resultantes atenderem, total e simultaneamente, a todas as normas deste regulamento, no que lhes forem aplicáveis.

 

Artigo 176 As folhas de vedação de qualquer vão, quando girarem, deverão assegurar movimento livre correspondente a 1 (um) arco de 90 (noventa graus) no mínimo.

 

SEÇÃO II

COMPARTIMENTOS HABITÁVEIS

 

Artigo 177 Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, quando às dimensões mínimas:

 

COMPARTIMENTOS

ÁREA

LARGURA M

ALTURA M

LARGURA DOS VÃOS DE ACESSO

Dormitórios:

a) quando existe apenas um

b) Mais de um

12,00

9,00

2,40

2,40

2,30

2,30

0,70

0,70

Salas

12,00

2,40

2,30

0,80

Lojas e sobrelojas

18,00

2,70

2,50

1,00

Salas destinadas a comércio, negócios e atividades comerciais

18,00

2,70

2,50

0,80

Cozinhas e copas

4,00

1,40

2,30

0,80

Banheiros, lavatórios e Instalações sanitárias

1,50

0,90

2,30

0,60

Circulações comuns e varandas

-----

0,80

2,30

-----

Salas de espera para público

Locais de reunião

Compatível com a lotação

-----

2,60

Compatível com a Lotação

Dormitório de Empregados

3,00

1,40

2,30

0,60

Box

4,00

2,00

2,30

0,80

 

§ 1° Nas unidades residenciais com mais de 01 (um) dormitório, será permitido que 01 (um) deles tenha a área mínima de 7,00 (sete metros quadrados). Os demais deverão atender às áreas especificadas no quadro deste Artigo.

 

§ 2° Em todos os compartimentos citados no caput deste Artigo, as dimensões adotadas deverão permitir a inscrição de um círculo de diâmetro igual à largura mínima exigida.

 

§ 3° Os boxes comerciais serão destinados a pequenos comércios, tais como: Bancos Eletrônicos; Chaveiros; Bancas de revista e similares. A quantidade Máxima de boxes por empreendimento, não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) da quantidade lojas.

 

SEÇÃO III

PAVIMENTOS DE USO COMUM MISTO

 

Artigo 178 Os pavimentos de uso comum, obrigatório ou não, terão altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros).

 

Artigo 179 Os compartimentos não-habitáveis obedecerão às condições, quando a dimensões mínimas.

 

COMPARTIMENTOS

ÁREA

LARGURA M

ALTURA M

LARGURA DOS VÃOS DE ACESSO

Áreas de Serviços, Cobertura

-----

0,90

2,30

0,70

Garagens

20,00 por veículo

-----

2,20

2,80

Vestiário de Utilização coletiva

Compatível com o número de usuários

-----

2,50

0,80

Casa de máquinas

------

-----

2,20

0,80

Locais para despejo/ Depósito

-----

-----

2,30

-----

 

§ 1º Em todos os compartimentos citados no caput deste Artigo, as dimensões adotadas deverão permitir a inscrição de um círculo de diâmetro igual à largura mínima exigida.

 

§ 2º Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com cozinhas e copas.

 

§ 3° Quanto aos revestimentos deste compartimento, deverá ser observado o que se segue:

 

a) as cozinhas, copas, banheiros, lavatórios, instalações sanitárias e locais para despejo de lixo terão pisos e paredes revestidas com matéria impermeável que ofereça as características de impermeabilidade dos azulejos, ladrilhos de cerâmica, devidamente comprovadas pelo instituto de tecnologia oficial;

b) será permitido nas garagens, terraços e casas de máquinas o piso em cimento liso, devidamente impermeabilizado.

 

Artigo 180 A altura mínima entre 02 (dois) pisos consecutivos (altura do pavimento) será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), excetuando-se nos pavimentos de garagem, onde esta será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

 

CAPÍTULO VII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Artigo 181 Prisma frontal é o prisma de iluminação e ventilação cuja seção horizontal for constituída pela testada do lote divisas laterais e linhas de afastamento.

 

Artigo 182 O espaço exterior e o prisma frontal não estão sujeitos a limites de dimensões para aplicação das disposições deste capítulo.

 

Artigo 183 As dimensões da seção horizontal dos prismas, a que se refere este capítulo, terão que ser constantes em toda a altura da edificação, bem como a sua natureza, se de iluminação e de ventilação ou só de ventilação.

 

Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista para balanço não serão permitidos saliências nas dimensões mínimas estabelecidas para a seção desses prismas.

 

Artigo 184 Os prismas de iluminação e ventilação e os prismas de ventilação terão suas faces verticais definidas:

 

a) Prisma Tipo A - compreende a área produzida pelo afastamento Lateral, de Fundos e Frontal.

b) Prisma Tipo B - compreende o espaço produzido pela abertura interna na edificação - Prisma Interno.

c) Prisma Tipo C - compreende o espaço produzido pela abertura Lateral, Frontal ou Fundo com os afastamentos.

 

LOGRADOURO

N

ú

m

e

r

o

 

E

x

i

s

t

e

n

t

e

 

 

 

 

 

 

N

ú

m

e

r

o

 

E

x

i

s

t

e

n

t

e

 

C

 

C

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

 

B

 

A

A

 

 

 

 

 

 

C

 

C

 

 

 

 

A

 

 

 

 

Artigo 185 As seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere este capítulo serão proporcionais ao número de pavimentos da edificação observada o que se segue:

 

a) para uso dos prismas do tipo “A” e “C”, deverão prevalecer às medidas mínimas dos afastamentos laterais deste Regulamento;

b) para uso do prisma do tipo “B”, sua seção horizontal deverá permitir a de um círculo com diâmetro equivalente ao afastamento lateral previsto para compartimentos de curta e longa permanência, devendo prevalecer o maior;

c) no caso de utilização de duto vertical para ventilação de 01 (um) compartimento, o mesmo terá uma área mínima de 0,40 (quarenta centímetros quadrados).

 

Artigo 186 O compartimento será considerado iluminado e ventilado quando o vão (Janela, Porta e Afins), a iluminar e ventilar, atender ao valor mínimo expresso em fração da área desse compartimento conforme a tabela seguinte:

 

COMPARTIMENTOS

VÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

HABITÁVEIS:

a) Longa Permanência

b) Curta Permanência

1/6 da área

1/6 da área

NÃO-HABITÁVEIS

1/10 da área

 

Parágrafo único - Será tolerada a ventilação, única e exclusivamente, para instalações sanitárias, por meio de dutos de ventilação tendo as dimensões reduzidas das estabelecidas para pavimento, com dimensão mínima de 0,60 (sessenta centímetros quadrados) e largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros) por compartimento a ventilar num mesmo piso.

 

Artigo 187 A seção horizontal mínima de um prisma de iluminação e ventilação, poderá ter forma retangular desde que:

 

a) o lado menor tenha pelo menos 70% (setenta por cento) do diâmetro D do círculo a ser inscrito na seção horizontal;

b) o lado maior tenha dimensão necessária a manter a mesma área resultante das dimensões estabelecidas para o prisma.

c) seja obedecido o estabelecido no § 5º do Artigo 15.

 

Artigo 188 Para os efeitos de aplicação do que dispõe este capítulo, é aceito o direito real de servidão recíproca de áreas comuns de divisa e se regulará conforme as condições fixadas nos itens seguintes:

 

I - A comunhão de área fica subordinada à concordância mútua dos proprietários dos terrenos, estabelecida por escritura pública, e condicionada, ainda, a termo a ser assinado no Conselho Municipal do Piano Diretor de Guarapari (CMPDG).

 

II - No termo a que se refere o item I, poderão ser ainda estabelecidas condições referentes a limite de altura, acima do qual não poderá ser levantada edificação alguma.

 

III - Em caso algum a área resultante poderá deixar de obedecer a todas as disposições deste Código, como se fosse una e indivisível;

 

IV - No caso de existir diferença de nível entre os prédios, a comunhão será considerada a partir do nível do mais alto.

 

CAPÍTULO VIII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS

 

Artigo 189 Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior através de vãos ou dutos pelos quais se fará a iluminação e ventilação ou só a ventilação dos mesmos.

 

Parágrafo único - A exaustão de gases devida à combustão de gás canalizado e a ventilação necessária para este caso, seguirão normas do regulamento do órgão estadual competente.

 

Artigo 190 Só poderão se comunicar com o exterior através de dutos de Horizontais de ventilação os seguintes compartimentos:

 

a) auditório e “halls” de convenções;

b) cinemas;

c) teatros;

d) salões de exposições;

e) circulações;

f) banheiros, lavatórios e instalações sanitárias;

g) salas de espera em geral;

h) subsolo.

 

§ 1° Os locais de reunião mencionados neste Artigo deverão prever equipamentos mecânicos de renovação ou condicionamento de ar.

 

§ 2º Nas unidades residenciais e nas unidades destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais, os dutos a que se refere este Artigo serão horizontais e não poderão ter comprimento superior a 30m (trinta metros).

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

SEÇÃO UNICA

ARBORIZAÇÃO

 

Artigo 191 Na construção de edificações de uso residencial, comercial ou misto, com área total de edificação superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), é obrigatório o plantio de uma muda de árvore para cada 1.000 (mil metros quadrados) ou fração da área total da edificação.

 

Parágrafo único - As mudas de árvores terão altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e deverão ser de espécies autorizadas pela PMG - Prefeitura Municipal de Guarapari.

 

Artigo 192 Na construção de edificações de uso não-residencial, com exclusão daquelas destinadas a uso industrial e a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) é obrigatório o plantio de uma muda de árvore a cada 500m² (quinhentos metros quadrados) ou fração da área total de edificação.

 

Artigo 193 Na construção de edificações destinadas a uso industrial e a usos especiais diversos, com área total de edificação superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), é obrigatório o plantio de uma muda de árvore a cada 500m² (quinhentos metros quadrados) ou fração da área total de edificação.

 

Artigo 194 O fornecimento de mudas de árvores à Prefeitura Municipal substituirá o seu plantio, caso em que o número de mudas a serem fornecidas será igual a duas vezes o exigido de acordo com os Artigos 191, 192 e 193.

 

Artigo 195 O plantio de mudas de árvores em área pública ou de preservação permanente também substituirá o seu plantio na forma que vier a ser regulamentada pela Prefeitura Municipal.

 

TÍTULO III

DO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

GENERALIDADES

 

Artigo 196 Dependem de licença a execução de obras de construção e reconstrução total ou parcial, de modificações, acréscimos, reformas e consertos de uma edificação, marquise, muros de frente ou de divisa, canalização de cursos d’água no interior dos terrenos, de qualquer obra nas margens dos mesmos cursos, muralhas, muros de arrimo, desmonte ou exploração de pedreiras, saibreiras, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e remembramentos assentamento e acréscimo de equipamento e motores e demolições.

 

Parágrafo único - Independe de licenciamento a execução de obras não especificadas neste Artigo e que não impliquem em comprimento de qualquer exigência especifica feita pela Lei Municipal seus regulamentos, desde que não interfiram de forma alguma com a área de logradouro público e com a segurança de terceiros.

 

Artigo 197 Nos casos previstos neste regulamento o pedido de licenciamento poderá ser procedido de consulta ao órgão municipal competente, que esclarecerá, em documento próprio, quando aos parâmetros, índices e usos vigentes, de acordo com a obra que se pretende executar através da expedição de documento próprio retratando as Normas Básicas de Ocupação - NBO.

 

Parágrafo único - A respectiva NBO será válida por 180 (cento e oitenta) dias.

 

SEÇÃO II

DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO

 

SUBSEÇÃO I

REQUERIMENTO

 

Artigo 198 O pedido de licenciamento, seja qual for seu fim, será dirigido ao prefeito e deverá ser processado pelo órgão municipal competente.

 

§ 1° O requerimento será firmado pelo proprietário ou pelo interessado, ainda que despachante municipal e deverá ter juntado o competente instrumento de procuração.

 

§ 2º No requerimento serão especificamente discriminados:

 

a) nome e endereço dos escritórios dos profissionais que assinam o projeto, quando for obrigatória a sua apresentação, de acordo com as respectivas categorias;

b) nome e endereço do explorador, quando se trata de exploração de substâncias minerais;

c) endereço da obra;

d) espécie da obra;

e) prazo para execução da obra.

 

§ 3° Os documentos que instruírem o processo de licenciamento poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas; nenhum documento poderá ser devolvido sem que dele fique fotocópia no processo.

 

§ 4º O órgão municipal competente tem prazo máximo de 30 (trinta) dias para responder ao requerimento solicitado sob pena de aceitação por falta de manifestação.

 

Artigo 199 Na oportunidade de ser solicitada a licença para construção, o proprietário da obra e seu responsável técnico poderão solicitar uma Autorização Provisória para iniciá-la, sob responsabilidade civil do proprietário e técnica do profissional habilitado.

 

§ 1º O proprietário da obra e o responsável técnico assinarão um Termo de Compromisso, pelo qual assumem a responsabilidade de realizar a adequação de qualquer elemento ou parte da construção que estiver em desacordo com a legislação municipal vigente, ainda que para isso seja necessária a demolição total ou parcial do executado.

 

§ 2° Nos casos de opção pela Autorização Provisória, antes de ser liberada a licença para construção será realizada uma vistoria na obra, para comprovar a adequação da mesma ao projeto aprovado.

 

§ 3° Em caso de ser constatada alguma diferença com o projeto aprovado, o proprietário e seu responsável técnico terão o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a adequação da obra ao projeto, findo o qual, e não tendo sido atendido o solicitado na vistoria técnica, o proprietário será enquadrado no estabelecido do Artigo 309 deste Código.

 

SUBSEÇÃO II

PROJETO

 

Artigo 200 O pedido para aprovação de um projeto, qual for seu fim, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

 

a) requerimento;

b) o projeto;

c) identificação do profissional responsável pelo projeto (ART);

d) documento hábil que comprove as dimensões do lote;

e) documento hábil que comprove a propriedade do lote;

f) apresentação do cálculo de tráfego quando existir elevadores;

g) comprovante de quitação do profissional com ISS da municipalidade.

 

§ 1° Deverão ser apresentados os projetos complementares por ocasião do pedido de licenciamento.

 

§ 2º Os documentos poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas. Nenhum documento poderá ser devolvido sem que dele fique fotocópia no processo.

 

§ 3º O órgão municipal competente tem prazo máximo de 60 (sessenta) dias para responder ao requerimento solicitado, sob pena de aceitação do projeto proposto por falta de manifestação. Em casos de pendências as mesmas deverão ser apresentadas de uma só vez por meio de memorando.

 

Artigo 201 De acordo com a espécie da obra, os respectivos projetos obedecerão às normas estabelecidas neste Regulamento.

 

§ 1° As pranchas terão sempre as dimensões mínimas de formato A-4 da NB-8 da ABNT, podendo ser apresentadas em cópias.

 

§ 2° Serão sempre apresentados 02 (dois) jogos completos, dos quais depois de visados, um será entregue ao requerente junto com o Alvará da obra, e, o outro será arquivado no órgão competente.

 

Artigo 202 As escalas mínimas serão:

 

a) de 1:2000 para as plantas gerais esquemáticas de localização;

b) de 1:500 para as plantas de situação;

c) de 1:100 para fachadas e cortes, se o Edifício projetado tiver altura superior a 20 (vinte metros) e 1:50 nos demais casos;

d) de 1:75 e 1:50 para as plantas baixas;

e) de 1:25 para detalhes.

 

§ 1° Haverá sempre, escala gráfica.

 

§ 2° A escala não dispensará a indicação das cotas.

 

§ 3° As cotas prevalecerão no caso de divergência com as medidas tomadas no desenho, atendidas sempre as cotas totais.

 

Artigo 203 Nos casos relativos às alterações, será utilizada a seguinte convenção:

 

a) traço cheio para as existentes;

b) traços interrompidos para as partes novas ou a renovar;

c) pontilhados para as partes a demolir ou retirar.

 

§ 1° O projeto, quando de arquitetura, pode ser complementado com indicações em cores, de acordo com a seguinte convenção:

 

a) PRETO, para as paredes existentes;

b) VERMELHO, para as partes novas ou a renovar;

c) AMARELO, para as partes a demolir ou retirar.

 

§ 2° Os projetos desta espécie de obras serão apresentados na escala de 1:50.

 

Artigo 204 Todas as folhas no projeto serão assinadas pelo requerente, indicada sua qualidade, e pelos profissionais, de acordo com suas atribuições.

 

Parágrafo único - Os projetos poderão ser apresentados e estudados sem assinatura do profissional responsável pela execução da obra, mas seu licenciamento e a expedição do respectivo alvará serão precedidos, obrigatoriamente, da aposição daquela assinatura.

 

Artigo 205 A retificação ou correção dos projetos poderá ser feita por meio de ressalvas em local adequado. Será admitida a correção de cotas, devidamente ressalvada a rubrica pelo autor do projeto e visada pela autoridade que tenha permitido a correção.

 

Parágrafo único - Em qualquer zona de uso, para toda edificação ou obra existente, os projetos de modificações e/ou acréscimos que modifiquem em mais de 40% (quarenta por cento) da área real global deverão respeitar o estipulado na lei vigente na data de aprovação do projeto inicial.

 

Artigo 206 Sem licença do Governo Municipal, o profissional responsável pela execução de uma obra não poderá modificar o respectivo projeto cestas modificações deverão sempre ser requeridas pelo titular do processo.

 

SEÇÃO III

PROCESSAMENTO, EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS

 

Artigo 207 Se do exame do projeto resultar a verificação de que há erro ou insuficiência de elementos, será feita a respectiva exigência através de oficio próprio e disponibilizado ao requerente no prazo máximo previsto.

 

Artigo 208 As exigências não deverão ser feitas parceladamente, mas de uma só vez, na parte relativa a cada setor.

 

Artigo 209 As exigências relativas a cada setor, assim como pareceres e informações, serão emitidos no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar do recebimento do respectivo processo. Quando por sua natureza o assunto exigir estudo mais profundo, o retardamento deverá ser devidamente justificado e ao requerente em oficio próprio.

 

Parágrafo único - O órgão municipal competente tem prazo máximo de 60 (sessenta) dias para responder ao requerimento solicitado sob pena de aceitação por falta de manifestação.

 

Artigo 210 O não cumprimento da exigência ou apresentação de recurso pelo prazo de 30 (trinta) dias após sua comunicação, acarretará a perempção do processo e seu conseqüente arquivamento.

 

Artigo 211 Depois do despacho favorável será expedida a respectiva guia para recolhimento de taxas, a qual, quitada, permitirá a expedição da aprovação e do Alvará de Licença.

 

§ 1° Se ficar constatada a necessidade de serem executados serviços de desmonte e estabilização de taludes, será previamente expedido o respectivo alvará.

 

§ 2º Visado o projeto, somente será expedido o respectivo Alvará, após a conclusão dos serviços mencionados no § anterior, de acordo com os projetos a eles referentes, não incidindo sobre o projeto visado, qualquer ato novo, seja do Poder Legislativo, seja do Poder Executivo.

 

§ 3° O projeto aprovado e não licenciado no período de 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação ficará sujeito à adequação e enquadramento às novas normas, se houverem.

 

§ 4° Para o cumprimento da Lei Federal n° 4.591 de 16/12/64, em seu Artigo 32 alínea “d”, o órgão municipal fornecerá junto com o projeto visado, declaração comprobatória do estabelecido rio § 2° deste Artigo.

 

Artigo 212 Do Alvará de licença constarão:

 

a) número do processo de licenciamento;

b) nome do requerente e sua qualificação;

c) endereço da obra;

d) espécie da obra;

e) característica da obra;

f) nome e endereço comercial do profissional responsável pela obra;

g) discriminação de taxas;

h) quaisquer outros detalhes considerados necessários.

 

§ 1° O Alvará de Licença deverá ser conservado sempre em copia no local da obra.

 

Artigo 213 Todos os projetos aprovados deverão ser conservados em cópias conforme original no local da obra para efeito de fiscalização.

 

SEÇÃO IV

VALIDADE E CANCELAMENTO DE OBRAS

 

Artigo 214 A licença para execução de qualquer obra, só terá validade após terem sido pagas as taxas previstas no Código Tributário calculadas em função da natureza de cada obra, o que dará ao contribuinte que a requer, o direito de executá-la pelo prazo que for fixado no Alvará.

 

§ 1° Uma vez expedida a guia a que se refere o Art. 202, se dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição não tiverem sido pagas as taxas devidas, o processo será arquivado.

 

§ 2° O licenciamento de obras não importa em autorização para execução, caso venha ferir direitos de terceiros.

 

§ 3° O licenciamento de uma obra terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por periodicidade menor até a conclusão da mesma.

 

Artigo 215 As obras que não sofrerem solução de continuidade no seu andamento terão suas licenças prorrogadas tantas vezes quantas se tomarem necessárias, até sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica.

 

Parágrafo único - As prorrogações deverão ser requeridas ate 30 (trinta) dias após o término do prazo fixado no último alvará, sob pena de multa e embargo das obras.

 

Artigo 216 Quando uma obra não tiver sido iniciada, a licença concedida e o projeto visado, estarão cancelados, findo o prazo fixado no alvará para sua execução.

 

§ 1° No caso de obra não iniciada, a contagem das taxas para expedição de novo Alvará, terá processamento como se fora licença nova.

 

§ 2° Para as obras iniciadas, mas que estejam paralisadas por solicitação do requerente por prazo a critério do contribuinte, será cobrado para cada 12(doze) meses de fração de paralisação, uma taxa de 10% (dez por cento) sobre aquela constante do último alvará, excluindo-se as paralisadas por motivo por força maior independente da contribuinte.

 

§ 3° Serão consideradas obras iniciadas aquelas que tiverem concluídas suas fundações.

 

Artigo 217 Durante o prazo de validade de uma licença para execução de qualquer obra, se ficar devidamente comprovada por documento hábil, que sobre o imóvel incidam impedimentos judiciais ao inicio da mesma, será permitido ao interessado incorporar o prazo não utilizado, em novo Alvará a ser expedido.

 

Artigo 218 Quando tiver de ser feita restituição de taxas pagas ou parte delas, a importância a será restituída integralmente.

 

SEÇÃO V

PROFISSIONAIS HABILITADOS E ENTIDADES HABILITADAS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE PROJETAR, CONSTRUIR, EDIFICAR,

ASSENTAR E CONSERVAR MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS

 

SUBSEÇÃO I

PROFISSIONAIS HABILITADOS

 

Artigo 219 São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, de construir, de edificar, de assentar e conservar máquinas, motores e equipamentos, aqueles que estiverem devidamente registrados no CREA Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo, em suas categorias profissionais e estiverem inscritos no Registro de profissionais do órgão municipal competente.

 

§ 1º A inscrição de profissionais habilitado no Registro de profissionais far-se-á em fichário próprio, e, cada ficha destinada exclusivamente a um profissional, deverá receber os seguintes lançamentos:

 

a) nome por extenso e abreviatura usual;

b) número da carteira profissional expedida pelo CREA, data de sua expedição e anotação da profissão cujo exercício for autorizado pela mesma carteira;

c) indicação do diploma acadêmico ou científico que o profissional possuir, e, do instituto que houver expedido de acordo com o que constar da carteira profissional;

d) setores de responsabilidade profissional conforme;

e) assinatura individual e rubricada;

f) endereço profissional e residencial com telefone para contato;

g) quitação do imposto sobre serviço;

h) anotações de ocorrências relativas às obras de responsabilidade profissional e aos projetos de responsabilidade do profissional e aos projetos, cálculos, memoriais;