EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4, de 06 de abril de 2022

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, a seguir enumerados, passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 A eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes para o segundo biênio, far-se-á em qualquer Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

 

Parágrafo Único. O Presidente fará a convocação para eleição da Mesa para o segundo biênio, através do Edital de Convocação que deverá ser encaminhado a todos os Vereadores para o e-mail institucional ou mediante ciência por qualquer outro meio inequívoco, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão designada. 

 

Art. 33 .............................................................................................

 

Parágrafo Único. Também independente de convocação, reunir-se-á a Câmara Municipal no dia primeiro de janeiro no primeiro ano de cada legislatura, para eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes para o primeiro Biênio, e para o segundo biênio observar-se-á o disposto no art. 28 desta Lei Orgânica.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.

 

WENDEL SANT’ANA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Guarapari

 

CARLOS EDUARDO DOS S. NASCIMENTO

1º Vice- Presidente da CMG

 

MARCELO NASCIMENTO ROSA

2º Vice- Presidente da CMG

 

KAMILLA CARVALHO ROCHA

1º Secretária da CMG

 

SABRINA BUBACH ASTORI

1º Vice- Presidente da CMG

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.