LEI Nº 1.482, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994

 

DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo municipal, urbano, suburbano e rural, aos aposentados com proventos de até três salários mínimos, bem como aos pensionistas com idade superior a sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e sessenta anos, se do sexo feminino.

 

Art. 2° A Secretaria Municipal do Bem Estar Social fará a expedição das CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO que servirão de passe livre, a serem exibidas no embarque dos beneficiários, sendo defeso aos cobradores e motoristas a exigência de qualquer outro documento além do especificado neste artigo.

 

Parágrafo único - Para a expedição da carteira a que se refere o caput deste artigo, o órgão expedidor exigirá do beneficiário, os seguintes documentos:

 

I - Comprovante da aposentadoria no qual conste o valor dos proventos;

 

II - Prova de condição de pensionista:

 

III - Certidão de casamento ou de nascimento;

 

IV - 2 fotografias 3x4;

 

V - Comprovante de residência que caracteriza o beneficiário como morador de Guarapari.

 

Art. 3° A Secretaria Municipal do Bem Estar Social manterá uma ficha cadastral dos beneficiários, os quais deverão, bienalmente, comparecer ao setor para renovação de suas carteiras.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 24 de outubro de 1994.

 

GILBERTO GOMES CORRAD

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.