LEI Nº 17, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1948.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI Decreta:

 

Art° 1° Fica anulada a consignação 8.25.4 do Orçamento Municipal de 1948, de CR$ 1.000,00 (mil cruzeiros), referente a contribuição do Município para alimentação de presos pobres, pelo saldo existente e não autorizado nesta data.

 

Art° 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 25 de novembro de 1948.

 

OSVALDO EPAMINONDAS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

 

JACINTO ALMEIDA

Secretário da Mesa

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.