LEI Nº 176 DE 30 DE JUNHO DE 1959.

 

 

A Câmara Municipal de Guarapari, decreta:

 

Art. 1º Fica criado o serviço de Eletricista da Prefeitura Municipal de Guarapari, cujo abjetivo será o de planejar, administrar, fiscalizar e excutar todos os serviços de geração e distribuição de energia elétrica no Municipio de Guarapari.

 

Art. 2º P serviço de Eletricista da Prefeitura Municipal de Guarapari, obedecerá e fará obedecer as normas brasileiras de eletricidade. Nº 3-NB-3 que estejam em vigor alem de normas e prescrições proprias ao serviço criado ou adotado por esta Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º As normas e prescrições criadas ou adotadas pela Prefeitura Municipal de Guarapari,  relativas ao serviço de Eletricidade, serão atualizadas quando a técnica assim o exigir.

 

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a Presente lei de modo o atual serviço de luz e energia deste município seja absorvido pelo serviço de Eletricidade criado por esta lei, ficando o Poder Executivo também autorizado a usar da verba , ja consignadas no orçamento vigente para o atua serviço de Luz e Energia Elétrica, nas finaliidades exigidas pelo serviço de eletricidade criado pela presente lei.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

At. 6

º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Guarapari, 30 de Junho de 1959.

 

MAURICE SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

MARIANA ELIZA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.