LEI Nº 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1948.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI Decreta:

 

Art° 1° A taxa escolar cobrada para o Estado, será transformada em acréscimo de imposto na mesma base de 1% (um por cento) em benefício do Município.

 

Art° 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 25 de novembro de 1948.

 

OSVALDO EPAMINONDAS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

 

JACINTO ALMEIDA

Secretário da Mesa

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.