LEI Nº 1.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO BAIRRO OLARIA”, DETERMINA A DATA PARA O SEU ACONTECIMENTO, A SUA INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “DIA DO BAIRRO OLARIA” e designa-se, como data oficial para comemoração, o dia 21 de setembro de cada ano.

 

Art. 2º O “DIA DO BAIRRO OLARIA”, à partir da publicação desta, faz parte do calendário festivo e cultural de Guarapari.

 

Art. 3° O “DIA DO BAIRRO OLARIA”, não poderá ser explorado para outros fins, que não sejam caracterizados pelas manifestações esportivas, festivas e culturais, de interesse e coordenação exclusivos de sua Associação de Moradores, que designará, para organizar o evento, uma comissão local, não permanente, inicialmente coordenada pelo Sr. Jailson Alvarenga Simões, CI n° 264.030 e CIC sob n° 475.059.077-00.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 22 de dezembro de 1998.

 

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.