LEI Nº 1.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, o MOVIMENTO DE APOIO HUMANO AOS PORTADORES DE HIV/AIDS - MAHP - que tem sede nesta Cidade de Guarapari.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 22 de dezembro de 1998.

 

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.