LEI Nº 1.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998

 

INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR A PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o “PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR” a paciente portador de deficiência física.

 

Parágrafo Único - Fica garantido, aos IDOSOS e aos PACIENTES PORTADORES DE PATOLOGIAS CRÔNICAS, impedidos de se locomoverem, os benefícios do Programa de Atendimento Médico Domiciliar, instituído pelo “Caput”, deste Artigo”. (Incluído pela Lei nº 1953/2000)

 

Art. 2° Para cumprir o previsto no artigo anterior a Secretaria Municipal de Saúde criará equipe composta por médico e para-médico.

 

Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde através das “Visitadoras Sanitárias”, cadastrará os pacientes portadores de deficiência física que necessitem de atendimento e acompanhamento médico em seus domicílios.

 

Parágrafo único - Fica garantido aos assistidos por esta Lei, além do previsto no “Caput” deste artigo, o fornecimento da medicação básica necessário ao seu tratamento.

 

Art. 4° Os recursos para cumprimento da presente Lei, advirão do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 22 de dezembro de 1998.

 

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.