LEI Nº 183 DE 31 DE AGOSTO DE 1959.

 

 

A Câmara Municipal de Guarapari, decreta:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guarapari, autorizada a ser fiadora perante o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico da operação do empréstimo que a Produtora Distribuidora de Energia Elétrica de Guarapari S/A vai contrair por subvogação nos direitos da dita Prefeitura Municipal como o referido instituto de crédito para a construção da linha de transmissão de energia elétrica de Rio Bonito (Vitória) para a cidade de Guarapari e da respectiva estação abaixadora.

 

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Guarapari autorizada a dar em garantia ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, como reforço de garantia e meio de pagamento os 50% (cinqueita por cento) da quota do Impôsto de Renda a que tem direito o Município de Guarapari.

 

Art. 3º Para completação dos Artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder aos entendimentos que se fizerem necessárias com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, poderão, para tal fim, dar procuração com poderes irrevogáveis, propôr, discutir, combinar, acertar, resolver e assinar o que se fizer mister, e com amplos poderes.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 Guarapari, 31 de Agosto de 1959.

 

MAURICE SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

MARIANA ELIZA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guarapari.