LEI Nº 1.915, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir TÍTULO DE AFORAMENTO em favor do Sr. BENEDITO PEREIRA.

 

Art. 2° O imóvel a ser aforado é representado por uma área de terra de 177,66 m² (cento e setenta e sete metros e sessenta e seis centímetros quadrados), situada na Rua José Kroling, no Bairro Aeroporto, nesta cidade, com as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua José Kroling, e extensão de 8,40m (oito metros e quarenta centímetros lineares); pelo lado direito, com o Sr. Senis Fantinato e extensão de 21,15m (vinte e um metros e quinze centímetros lineares); pelo lado esquerdo, com o Sr. Ayrton da Costa Silva Neto e extensão de 21,15m (vinte um metros e quinze centímetros lineares); e, pelos fundos, com o Sr José Antonio Morozine Pereira, e extensão de 8,40m (oito metros e quarenta centímetros lineares).

 

Art. 3° Para o aforamento serão obedecidas as disposições leais, contidas no Código Civil Brasileiro, aplicáveis ao instituto da enfiteuse.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 26 de novembro de 1999.

 

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

 

Processo: 10.198/99

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.