LEI Nº 1.920, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de terra de 2.500 m², situada no Bairro Santa Rosa no Condomínio Residencial Europa, conforme croqui anexo, e expedir título de aforamento em favor da Igreja Metodista Wesleyana.

 

Art. 2° Esta área é destinada a implantação do Projeto Permanecer, tornando-se sem efeito a expedição, se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses não der início à sua efetiva implantação.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 26 de novembro de 1999.

 

PAULO SERGIO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.