LEI Nº 2.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - Estado do Espírito Santo, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir TÍTULO DE AFORAMENTO em favor de JOSÉ MARIA CIPRIANO.

 

Art. 2º - O imóvel a ser aforado é representado por uma área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), situada no Bairro Coroado, confrontando-se pela parte da frente com a Av. Presidente Kenedy; pelo lado esquerdo com a Rua Projetada; pelo lado direito com uma Praça e pelos fundos com o Sr. Edson Geraldo Franco. Conforme croqui em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarapari(ES), 14 de dezembro de 2000.

 

PAULO SÉRGIO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.