LEI Nº 2.251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada RUA PALMIRA CORRADI PASSOS, a atual Rua Belo Horizonte localizada no loteamento “Herdeiros de Francisco Vieira Passos”, no Bairro Muquiçaba, onde ficou constatado que tal denominação não acarretará em prejuízo aos moradores da mencionada localidade.

 

Art. 2º O emplacamento da mencionada via pública deverá estar pronto, dentro de 90 (noventa) dias, a serem contados da data da sanção da presente Lei.

 

Parágrafo único - A confecção e colocação de placas correrão por conta da família do homenageado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 28 de novembro de 2002.

 

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.