LEI Nº 2.559, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

(Vide Lei nº 1278/1991)

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e, Eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente Lei estabelece a reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Guarapari.

 

Art. 2º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarapari é integrado por cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo, classificados na forma da Lei.

 

§ 1º Os cargos classificados de provimento em comissão são regidos pelo critério de confiança e de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, e disciplinados na estrutura organizacional da Câmara Municipal.

 

§ 2º Os cargos classificados de provimento efetivo, classificados na forma desta Lei, são preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

 

Art. 3º Os cargos públicos de provimento efetivo são organizados em plano de carreira fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho objetivando dar continuidade com maior eficiência e eficácia ao serviço público municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 4º Para efeito de aplicação do presente Plano é adotada a seguinte conceituação:

 

I – Plano de Cargos – Vencimentos e Desenvolvimento Funcional e o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional;

 

II – Quadro de Pessoal – é o conjunto de cargos de provimento efetivo, bem como o de cargos em comissão e funcções gratificadas, hierarquizados;

 

III – Cargo Público – é a designação dada ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário segundo sua habilitação profissional caracterizando-se por ser criado por lei, possuir denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres do Município e por ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari;

 

IV – Cargo de provimento efetivo – é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório;

 

V – Cargo de Provimento em Comissão – é o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

 

VI – Grupo Profissional é o conjunto de cargos de provimento efetivo, reunidos segundo a formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade;

 

VII – Classe é o conjunto de cargos de provimento efetivos dos servidores da Câmara, segundo a hierarquia e complexidade dos serviços, com tarefas assemelhadas, apresentadas em forma numérica desdobradas em níveis.

 

VIII – Nível é o símbolo numérico em algarismo romano indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, coorrespondente a cada classe onde se enquadra o cargo e se constitui na linha natural de promoção do servidor.

 

IX – Vencimento-Base é a retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente à classe e ao nível.

 

X – Remuneração é o vencimento-base do cargo do provimento efetivo acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei.

 

XI – Progressão é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior da mesma classe a que pertence o cargo.

 

XII – Enquadramento é o ato pelo qual se oficializa a posição do servidor em um determinado cargo, classe e nível, em face da análise de sua vida jurídico-funcional.

 

Art. 5º São considerados critérios fundamentais para estruturação dos cargos e grupos profissionais para efeitos desta Lei:

 

I – análise das atividades identificadas e agrupadas, conforme grau de complexidade e demais requisitos previamente definidos, para fins de hierarquização das carreiras;

 

II – definição dos requisitos de escolaridade.

 

Art. 6º  Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á na referência inicial do nível do respectivo cargo, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 7º O prazo de validade do concurso público será estabelecido pelo edital que o instituir, não podendo ser superior a 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por período igual ao prazo de validade, a critério da Administração.

 

Art. 8º  Durante o tempo de validade do concurso, os candidatos aprovados em excedente poderão ser convocados para assumir o cargo desde que comprovada a existência de vaga no quadro da Câmara Municipal, e obedecida rigorosamente à ordem de classificação.

 

Art. 9º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

 

Art. 10 Após a homologação do resultado do concurso público, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida à ordem de classificação e o número de cagas a serem providas, estabelecidas no respectivo edital.

 

Art. 11 Para o ingresso no serviço público da Câmara Municipal de Guarapari, basicamente o aprovado que for nomeado deve comprovar:

 

I – Ser brasileiro;

 

II – Estar no gozo de seus direitos políticos;

 

III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

VI – Atestado médico de saúde; e

 

VII – Declarar sob as penas da lei, não estar no exercício de outro cargo público cuja acumulação a lei não permitia

 

VIII – Apresentar declarações de bens.

 

Art. 12 O provimento de cargo público dar-se-á por ato do Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.

 

Art. 13 Nomeado, o servidor cumpre estágio probatório, na forma da lei.

 

Parágrafo único - O estágio a que se refere o caput deste artigo, será avaliado da seguinte forma:

 

I – Portaria do Presidente da Câmara nomeando uma Comissão constituída exclusivamente para esse fim, composta de no mínimo cinco membros efetivos que acompanharam todo o processo;

 

II – A cada semestre a chefia imediata do servidor elaborará relatório circunstanciado das atividades do servidor, que deverá ser enviado à Comissão Avaliadora devidamente assinada pelo servidor avaliado.

 

III – Ao término do Estágio a Comissão de Avaliação elaborará relatório final para subsidiar a decisão do presidente da Câmara;

 

III – Portaria assinada pelo Presidente, declarando o servidor como efetivo estável.

 

§ 2º Caso o servidor não seja aprovado pela Comissão de Avaliação no final do estágio probatório, será iniciado processo administrativo, com direito à ampla defesa e o contraditório.

 

§ 3º O processo, se julgado improcedente, será arquivado e o servidor declarado estável.

 

§ 2º O processo, se julgado procedente, o servidor será exonerado.

 

Art. 14 São critérios de avaliação para medir o Desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições, levando em consideração aspectos comportamentais, estratégicos e operacionais:

 

I – Qualidade e produtividade no trabalho;

 

II – Pontualidade e Assiduidade;

 

III – Iniciativa e presteza;

 

IV – Aproveitamento em programas de capacitação;

 

V – Uso adequado dos equipamentos de serviço.

 

Parágrafo único - Sob nenhuma hipótese será admitido usar como critério de avaliação aspectos político-partidário.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

 

Art. 15 A progressão funcional do servidor, tem por objetivo incentivar o aperfeiçoamento profissional do servidor no desenvolvimento de suas atribuições e responsabilidades produzindo seus resultados em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos, e com qualidade.

 

Art. 16 A progressão funcional do servidor dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório e ocorrerá de forma horizontal, de um nível para outro imediatamente subseqüente, dentro da mesma classe, da seguinte forma:

 

I – Progressão por Antiguidade;

 

II – Progressão de Curso de Atualização e/ou Aperfeiçoamento.

 

Art. 17 O Presidente da Câmara designará uma Comissão, a qual ficará encarregada de proceder o disciplinamento dos procedimentos relacionado à progressão por Curso de Atualização e/ou aperfeiçoamento.

 

Art. 18 Não será promovido o servidor que no período aquisitivo apresentar uma das seguintes ocorrências em sua vida funcional:

 

I – Tiver sido condenado em processo criminal, cuja pena não tenha sido extinta;

 

II – Apresentar 05 (cinco) ou mais faltas injustificadas; no período analisado.

 

III – Tiver gozado licença para tratar de interesses particulares;

 

IV – Tiver recebido a penalidade de suspensão.

 

Art. 19 A progressão por antiguidade dar-se-á d eum nível para outro imediatamente superior e ocorrerá a cada 3 (três) anos.

 

Art. 20 O processo de avaliação da progressão por curso de aperfeiçoamento ou capacitação, acontecerá a cada biênio, mediante apresentação de documentos comprobatórios, a serem pontuados conforme Anexo I.

 

Art. 21 Para efeitos da  Progressão por curso de atualização e/ou aperfeiçoamento, o servidor deverá acumular no mínimo 20 pontos, de acordo com o Anexo I.

 

§ 1º Os documentos apresentados terão pontuações diferentes e quantitativos máximos de apresentações definidos no Anexo I.

 

§ 2º Os documentos utilizados para concessão de progressão não poderão ser reapresentados em novo período.

 

§ 3º Não atingindo a pontuação necessária na data prevista para o primeiro levantamento, estes poderão ser computados para o período seguinte.

 

§ 4º A carga horária excedente da promoção anterior não poderá ser utilizada para novas promoções.

 

§ 5º Os documentos serão avaliados por comissão instituída na forma prevista no art. 17.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 22 O quadro de pessoal da Câmara Municipal, serão organizados de acordo com as diretrizes desta Lei e deverão compreender:

 

I – Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal;

 

II – Os cargos de provimento efetivo, regulados por esta Lei.

 

Art. 23 Os cargos de provimento efetivo, serão reunidos através dos seguintes grupos profissionais:

 

I – Grupo Profissional 4 – Superior – Trabalhos de planejamento, assessoramento e execução de atividades complexas. Exigência de curso superior completo, suplementado, quando necessário, por curso de especialização ou aperfeiçoamento.

 

II – Grupo Profissional 3 – Médio II – Funções administrativas de grande responsabilidade. Exigência de curso superior incompleto ou nível médio completo.

 

III – Grupo Profissional 2 – Médio I – Funções administrativas de relativa complexidade. Exigência de fundamental complementado, quando for o caso, por conhecimentos especializados.

 

IV – Grupo Profissional I – Simples – trabalhos elementares, geralmente de rotina, de pouca complexidade. Exigência fundamental incompleto.

 

Parágrafo único - Cada grupo poderá conter cargos de classes diversas, não podendo, entretanto, haver classes idênticas em grupos diferentes.

 

Art. 24 Constituem ainda partes integrantes desta Lei os anexos:

 

I – Tabela de Pontuação;

 

II – Quadro das Funções Gratificadas;

 

III – Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, com número de cagas e classe de vencimento;

 

IV – Tabela de Vencimentos;

 

V – Descrição das atividades dos cargos.

 

Art. 25 Cada grupo de categorias funcionais tem sua escala de classes de vencimentos fixada segundo o critério de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como o grau de escolaridade e qualificação exigidas para o desempenho das atribuições.

 

Art. 26 Aos servidores da Câmara Municipal aplicam-se, no que couber, a Lei 1.278/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Guarapari, e demais legislações aplicáveis aos servidores municipais.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 27 O servidor incluído no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarapari, ficará sujeito ao cumprimnto da jornada semanal de 30 (trinta) horas de trabalho.

 

Art. 28 O adicional pela prestação de serviço extraordinário será pago por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal de trabalho, somente para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

§ 1º O valor da hora normal de trabalho será determinado com base na remuneração do servidor.

 

§ 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, através de ato do Chefe do Poder Legislativo.

 

Art. 29 Perderá o vencimento ou remuneração do cargo o servidor:

 

I – Em exercício de mandato eletivo da União, do Estado ou Município, salvo do mandato de Vereador quando houver compatibilidade de horário;

 

II – Se posto a disposição de outro órgão público da União ou do Estado, ressalvada a opção pelo vencimento, salário ou remuneração do cargo ou emprego efetivo, com a anuência da Presidência da Câmara; e

 

§ 1º Investido no mandato de vereador e havendo imcompatibilidade de horário, o servidor deverá optar pelo vencimento de um dos cargos.

 

§ 2º Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelo vencimento ou remuneração do cargo ou o subsídio do cargo eletivo.

 

Art. 30 As reposições e indenizações serão descontadas do servidor em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração.

 

Art. 31 O horário de funcionamento da Câmara Municipal será fixado por Ato do Presidente da Câmara Municpal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 32 A aposentadoria, morte ou exoneração, abre automaticamente, vaga na referência inicial do cargo que ocupava o servidor.

 

Art. 33 Os vencimentos, as vantagens nominalmente identificadas e as funções gratificadas serão reajustados na mesma época, pelo mesmo percentual.

 

Art. 34 Poderá o Presidente da Câmara Municipal a seu exclusivo critério atribuir a servidores, Funções Gratificadas – FG, nos valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 35 O enquadramento dos servidores na nova situação dar-se-á em npiveis dos respectivos cargos e carreiras, obedecido o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

 

Art. 36 A contribuição do servidor para a simplificação dos procedimentos administrativos e para a agilização do atendimento ao usuário dos serviços públicos será estimulada pela concessão de prêmios e gratificações especiais, transitórias a tíitulo de produtividade e economia autorizada pelo Presidente  da Câmara, através de Portaria.

 

Parágrafo único - O prêmio ou a gratificação não constituirão vencimento para os efeitos legais, e nem servirão de base de incidência para o cálculo de quaisquer vantagens, não de incorporando aos vencimentos.

 

Art. 37 Fica o Presidente da Câmara devidamente autorizado a expedir atos administrativos complementares necessários a plena execução desta Lei.

 

Art. 38 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 033/95 de 04 de agosto de 1995, 034/96 de 06 de dezembro de 1996 e Resolução 102/97 de 20 de dezembro de 1997.

 

Guarapari/ES, 23 de dezembro de 2005.

 

ANTONICO GOTTARDO

Prefeito Municipal

 

Iniciativa do Projeto de Lei Nº 206/2005 – Mesa Diretora da Câmara Municipal

Processo Administrativo Nº 0017564/2005

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

ANEXO I – TABELA DE PONTUAÇÃO

 

Grupo Profissional - 1

 

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

QUANTIDADE MÁXIMA A SER APRESENTADA

I - Conclusão do nível fundamental

20

1

II - Conclusão do nível médio

20

1

III - Aperfeiçoamento por meio de cursos, palestras, congressos e outros eventos relacionados à função do servidor - com no mínimo 8 (oito) horas/aula.

5

4

IV - participar como instrutor em eventos do município

5

2

Pontuação mínima para concessão da Progressão

20

 

Grupo Profissional - 2

 

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

QUANTIDADE MÁXIMA A SER APRESENTADA

I - Conclusão do nível médio

20

1

II - Conclusão do nível superior

20

1

III - Aperfeiçoamento por meio de cursos, palestras, congressos e outros eventos relacionados à função do servidor – com no mínimo 8 (oito) horas/aula.

5

4

IV - participar como instrutor em eventos do município

5

2

Pontuação mínima para concessão da Progressão

20

 

Grupo Profissional - 3

 

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

QUANTIDADE MÁXIMA A SER APRESENTADA

I - Conclusão do nível superior

20

1

II - Conclusão de curso de pós-graduação

20

1

III - Aperfeiçoamento por meio de cursos, palestras, congressos e outros eventos relacionados à função do servidor – com no mínimo 8 (oito) horas/aula.

5

4

IV - participar como instrutor em eventos do município

5

2

Pontuação mínima para concessão da Progressão

20

 

Grupo Profissional - 4

 

DESCRIÇÃO

PONTUAÇÃO

QUANTIDADE MÁXIMA A SER APRESENTADA

I - Conclusão de curso de Pós-Graduação

20

1

II - Conclusão de curso de Mestrado ou Doutorado

20

1

III - Aperfeiçoamento por meio de cursos, palestras, congressos e outros eventos relacionados à função do servidor – com no mínimo 8 (oito) horas/aula.

5

4

IV - participar como instrutor em eventos do município

5

2

Pontuação mínima para concessão da Progressão

20

 

ANEXO II – QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CÓDIGO: FG

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VALOR REFERÊNCIA CLASSE/NÍVEL

Função Gratificada 01

FG-01

05

1/I

Função Gratificada 02

FG-02

03

2/I

Função Gratificada 03

FG-03

02

3/I

Função Gratificada 04

(Incluído pela Lei nº 3603/2013)

FG 04

01

8/I

 

ANEXO III – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COM NÚMERO DE VAGAS, CLASSE DE VENCIMENTO

 

GRUPOS OCUPACIONAIS

NOMENCLATURA DO CARGO

CLASSE

QUANTITATIVO

I – SIMPLES

(FUNDAMENTAL)

(INCOMPLETO)

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

4

02

AGENTE DE SEGURANÇA

3/4

(Redação dada pela Lei nº 3389/2012)

02

SERVENTE

1

02/05

(Quantitativo alterado pela Lei nº 2946/2009)

PORTEIRO

2

02

2 – MÉDIO

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

TELEFONISTA

5

02

RECEPCIONISTA

5

03

AUXILIAR DE SECRETARIA

6

03

MOTORISTA

5

01

2 – MÉDIO II

(ENSINO MÉDIO COMPLETO)

ESCRITURÁRIO

7/10

(Redação dada pela Lei nº 3389/2012)

02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

7

02

OFICIAL ADMINISTRATIVO

12

02

TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR

12

05

4 - SUPERIOR

CONTADOR

13

01

 

(Redação dada pela Lei nº 3291/2011)

GRUPOS OCUPACIONAIS

NOMENCLATURA DO CARGO

CLASSE

QUANTITATIVO

1 - SIMPLES

PORTEIRO

2

02

2 - MÉDIO I

AUXILIAR DE SECRETARIA

6

02

3 - MÉDIO II

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

7

02

3 - MÉDIO II

OFICIAL ADMINISTRATIVO

12

02

4 - NIVEL SUPERIOR

PROCURADOR

13

02

 

AUDITOR PÚBLICO INTERNO (Cargo criado pela Lei nº 3603/2013)

13

01

 

(Percentual de 4,67% concedido pela Lei nº 4311/2019)

ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS

 

CLASSE

I

II

III

IV

V

VI

1

390,00

401,70

413,75

426,16

438,95

452,12

2

440,00

453,20

466,80

480,80

495,22

510,08

3

510,00

525,30

541,06

557,29

574,01

591,23

4

642,00

661,26

681,10

701,52

722,57

705,73

5

680,00

700,40

721,41

743,05

765,35

788,31

6

730,00

751,90

774,46

797,69

821,62

846,27

7

802,50

826,58

851,37

876,91

903,22

930,31

8

963,00

991,89

1.021,65

1.052,29

1.083,86

1.116,37

9

1.123,50

1.157,21

1.191,92

1.227,68

1.264,50

1.302,44

10

1.284,00

1.322,52

1.362,20

1.403,06

1.445,15

1.488,50

11

1.444,50

1.487,84

1.532,46

1.578,44

1.625,79

1.674,56

12

1.605,00

1.653,15

1.702,74

1.753,83

1.806,44

1.860,63

13

1.765,50

1.818,47

1.873,01

1.929,20

1.987,00

2.046,70

 

CLASSE

VII

VIII

IX

X

XI

XII

1

465,68

479,65

494,04

508,86

524,13

539,85

2

525,38

541,14

557,38

574,10

591,32

609,06

3

608,97

627,24

646,05

665,43

685,40

705,96

4

766,58

789,57

813,25

837,65

862,78

888,67

5

811,96

836,31

861,40

887,25

913,86

941,28

6

871,66

897,81

924,74

952,48

981,06

1.010,49

7

958,22

986,96

1.016,57

1.047,07

1.078,47

1.110,83

8

1.149,86

1.184,36

1.219,90

1.256,49

1.294,19

1.333,02

9

1.341,51

1.381,76

1.423,21

1.465,91

1.509,89

1.555,18

10

1.533,16

1.579,15

1.626,53

1.675,32

1.725,58

1.777,36

11

1.724,81

1.776,54

1.829,84

1.884,74

1.941,28

1.999,52

12

1.916,44

1.973,95

2.033,16

2.094,15

2.156,98

2.221,69

13

2.108,09

2.171,34

2.236,48

2.303,57

2.372,68

2.443,86

 

CLASSE

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

1

556,05

572,73

589,91

607,61

625,84

644,61

2

627,33

646,15

665,54

685,51

706,07

727,25

3

727,14

748,95

771,42

794,56

818,40

842,95

4

915,32

942,78

971,07

1.000,19

1.030,20

1.061,11

5

969,52

998,60

1.028,56

1.059,42

1.091,20

1.123,94

6

1.040,81

1.072,03

1.104,19

1.137,32

1.171,44

1.206,58

7

1.144,16

1.178,48

1.213,84

1.250,25

1.287,76

1.326,39

8

1.373,00

1.414,20

1.456,62

1.500,32

1.545,33

1.591,69

9

1.601,83

1.649,90

1.699,38

1.750,37

1.802,89

1.856,97

10

1.830,67

1.885,60

1.942,16

2.000,43

2.060,43

2.122,25

11

2.059,50

2.121,30

2.184,93

2.250,48

2.317,99

2.387,53

12

2.288,34

2.427,70

2.427,70

2.500,54

2.575,54

2.652,82

13

2.517,16

2.670,46

2.670,46

2.750,57

2.833,09

2.918,09

 

ANEXO V – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental incompleto

 

Atividades:

 

·     Fazer abertura e fechamento das dependências dos prédios da Câmara;

·     Fazer a limpeza das dependências da Câmara, varrendo lavando e encerando assoalhos, pisos, escadas, ladrilhos, vidraças e outros;

·     Manter a devida higiene das instalações sanitárias das dependências da Câmara;

·     Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas, aparelhos e equipamentos;

·     Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno;

·     Coletar o lixo das salas, corredores e outras dependências, recolhendo-os adequadamente;

·     Remover ou arrumar móveis;

·     Solicitar material de limpeza e de cozinha;

·     Executar tarefas de copa e cozinha;

·     Preparar e servir café, água e outros nos setores de trabalho, nas quantidades e horários determinados;

·     Manter a arrumação da cozinha, limpando e lavando recipientes, vasilhames e outros utensílios de copa a cozinha;

·     Manter a limpeza e a higiene da cozinha;

·     Executar serviços internos e externos, entregando e recebendo documentos, correspondências, mensagens ou pequenos volumes nas diversas Unidades Administrativas da Câmara a outras repartições públicas ou empresas privadas;

·     Executar outras tarefas correlatas.

 

CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental incompleto

 

Descrição das Atividades

 

·     Proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências de prédios e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão devidamente fechadas;

·     Examinar as instalações hidráulicas e elétricas dos prédios da Prefeitura, tomando as providências necessárias nas ocorrências de fatos imprevistos;

·     Acender e apagar lâmpadas dos prédios da Câmara;

·     Proceder à vigilâncias diurna;

·     Proceder à vigilância de veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

·     Executar a vigilância no sentido de proteger os bens artísticos, culturais, cívicos, ambientais, estéticos, históricos e/ou outros;

·     Prestar informações ao público quanto à localização de serviços e de funcionários;

·     Vigiar dependências e áreas públicas com a finalidade de prevenir;

·     Controlar a combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades, zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos;

·     Recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio;

·     Escoltar pessoas;

·     Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas e local de trabalho;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: SERVENTE

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental incompleto

 

Descrição das Atividades

 

·     Abrir e fechar prédios públicos;

·     Limpar as dependências dos prédios públicos, varrendo, lavando, encerando assoalhos, ladrilhos, pisos e vidraças;

·     Manter a higiene das instalações sanitárias e da cozinha;

·     Espanar móveis e janelas;

·     Manter a arrumação da cozinha, limpando e lavando recipientes, vasilhames e outros utensílios de copa e cozinha;

·     Manter a limpeza e a higiene da cozinha;

·     Preparar e servir cafezinho e lanches;

·     Solicitar compra de materiais de limpeza e de cozinha;

·     Cumprir mandados internos e externos;

·     Executar outras atividades correlatas.

 

CARGO: PORTEIRO

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental incompleto

 

Descrição das Atividades

 

·     Fazer a abertura e fechamento das dependências dos pedidos da Câmara;

·     Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância dos edifícios públicos, estacionamentos e outros estabelecimentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;

·     Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados;

·     Fazer manutenções simples nos locais de trabalho;

·     Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas e local de trabalho;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: RECEPCIONISTA

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental completo

 

Descrição das Atividades

·     Atender ao público, recepcionando e indagando-os de suas pretensões, para informá-lo conforme seus pedidos;

·     Agendar horários conforme prévia orientação, agendar serviços, observar normas internas de segurança, conferindo documentação e idoneidade dos clientes;

·     Atender chamadas telefônicas e fornecer informações solicitadas, prestando informações e anotando recados;

·     Registrar visitas e os telefones atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários.

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental completo, conhecimentos básicos de informática.

 

Descrição das Atividades

 

·     Digitar textos simples, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos, conforme determinação superior;

·     Preencher fichas e formulários diversos, escrevendo ou datilografando ou digitando os dados necessários, para atender as rotinas administrativas;

·     Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;

·     Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;

·     Receber, conferir e registrar em livro próprio, o expediente relativo a unidade em que serve;

·     Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos;

·     Preencher e arquivar fichas de registro de processos;

·     Encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação;

·     Encaminhar despachos e informações em processos que devam ser submetidos à consideração superior;

·     Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade em que serve;

·     Manter e atualizar cadastros e fichários, procedendo às alterações necessárias, bem como efetuando periódicas;

·     Controlar o material de expediente da unidade, guardando-o em perfeita ordem, distribuindo-o quando autorizado, e verificando a diminuição do estoque a fim de solicitar providências para sua reposição;

·     Registrar, sob supervisão, os processos, petições e documentos destinados a arquivamento;

·     Arquivar processos, petições e documentos diversos, segundo normas preestabelecidas (ordem cronológica, numérica, por assunto, e outros) sempre sob orientação do chefe imediato;

·     Localizar documentos arquivados, para serem juntados em processos ou atender a solicitações;

·     Operar e manter em perfeito funcionamento máquinas reprográficas, autenticadoras e outras;

·     Zelar pela guarda e conservação das ferramentas e/ou equipamentos d trabalho;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: MOTORISTA

Requisito Mínimo: Ensino Fundamental completo, CNH AC.

 

Descrição das Atividades

 

·     Vistoriar o veículo antes de sua utilização, identificando as condições;

·     Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimentos a programação;

·     Preencher o Boletim Diário do Veículo;

·     Dirigir veículos automotores;

·     Zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento e trânsito;

·     Fazer conserto de emergência e trocar pneus furados;

·     Solicitar à Câmara os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo;

·     Providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade;

·     Cumprir as normas de higiene e segurança de trabalho/

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: ESCRITURÁRIO

Requisito Mínimo: Ensino Médio completo, conhecimentos de informática.

 

Descrição das Atividades

 

·     Registrar a freqüência do pessoal, encaminhando as informações à chefia imediata;

·     Controlar sob supervisão, a escala de férias dos servidores da Câmara;

·     Receber inscrições para cursos e concursos, seguindo instruções, conferindo a documentação recebeida e transmitindo instruções;

·     Elaborar relações de convocados para freqüência de cursos, ou realização de provas em concursos;

·     Montar e distribuir o material necessário aos cursos de treinamento;

·     Dar informações em processos sobre assuntos da unidade em que serve;

·     Colaborar nos estudos setoriais para a racionalização do abastecimento de material nos órgãos da Câmara e manter registro do consumo de cada item;

·     Executar as atividades de compra de material, bens e/ou contratação de serviço, sob orientação da chefia imediata;

·     Redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes;

·     Preencher fichas, formulários, talões mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos;

·     Elaborar folha de pagamento e preenchimento de guias para recolhimento de impostos, concessão de benefícios, comunicação de acidentes, etc, relativos aos servidores municipais;

·     Registrar fatos referentes aos servidores em suas fichas funcionais;

·     Redigir portarias, decretos, editais e demais atos administrativos;

·     Efetuar registro de leis, decretos, portarias e contratos municipais em livro próprio;

·     Analisar, informar e dar parecer em processos sobre assuntos da unidade em que serve;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Requisito Mínimo: Ensino Médio completo, conhecimentos de informática.

 

Descrição das Atividades

 

·     Executar serviços relacionados ao recebimento, classificação, tramitação, registros, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral;

·     Coletar dados para elaboração de certidões e outros;

·     Executar os serviços de reprodução de documentos;

·     Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da Câmara;

·     Protocolar a entrada e saída de documentos, autuar os documentos recebidos, preenchendo e arquivando fichas de registro de processos;

·     Redigir ofícios, ordens de serviços e/ou outros, segundo orientação de superiores hierárquicos;

·     Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e/ou outros, segundo orientação de superiores hierárquicos;

·     Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições, tabelas e/ou outros;

·     Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes a sua área de atuação;

·     Auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros;

·     Auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros;

·     Auxiliar na escrituração do livro caixa, no preparo do boletim do movimento financeiro diário, no recebimento de valores em bancos no controle de pagamentos e no lançamento da despesa;

·     Auxiliar na execução de coletas de preços e no acompanhamento dos processos de compra e distribuição de material;

·     Auxiliar no controle de bens móveis e imóveis, tombamento, registro e conservação;

·     Auxiliar na escrituração da ficha funcional dos servidores municipais;

·     Auxiliar na elaboração de folha de pagamento de pessoal, confecção de guias, processos de acidente de trabalho;

·     Auxiliar na instrução de processos para concessão de benefícios, direitos e vantagens, aposentadorias, etc...;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO

Requisito Mínimo: Ensino Médio completo, conhecimentos de informática.

 

Descrição das Atividades

 

·     Coordenar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos;

·     Manter registro das atividades do órgão respectivo, para elaboração de relatórios;

·     Redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes;

·     Elaborar folha de pagamento e preenchimento de guias para recolhimento de impostos, concessão de benefícios, comunicação de acidentes, etc;

·     Registrar fatos referentes aos servidores em suas fichas funcionais;

·     Registro de disposições legais;

·     Redigir portarias, decretos, editais e demais atos administrativos;

·     Efetuar registro de leis, decretos, portarias e contratos municipais em livro próprio;

·     Analisar, informar e dar parecer em processos;

·     Digitar projetos de leis, apostilas e correspondências em geral, encaminhando-as para assinatura, se for o caso;

·     Elaborar e digitar mapas, tabelas e quadros estatísticos;

·     Assistir às reuniões quando solicitado e elaborar as respectivas atas;

·     Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;

·     Executar e controlar serviços relativos à administração de material e patrimônio;

·     Controlar estoque, providenciando reposições;

·     Elaborar editais para licitação em geral;

·     Confeccionar mapas de julgamento de preços, ordens de compras e serviços;

·     Controlar o recebimento de material conferindo notas fiscais e providenciando o armazenamento das mercadorias visando sua conservação;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR

Requisito Mínimo: Ensino Médio completo, conhecimentos de taquigrafia.

 

Descrição das Atividades

·     Proceder ao registro taquígrafo de debates, fala dos membros da Mesa, discurso e outros trabalhos da Câmara Municipal;

·     Solicitar aos oradores os documentos lidos em plenário, inserindo-os nos serviços diigtados, inclusive os apartes acaso formulados;

·     Fazer ligações de períodos consecutivos de serviço taquígrafo;

·     Ordenar a tradução de texto taquígrafo, assegurando a harmonia do pensamento registrado e o seu verdadeiro sentido;

·     Conferir o texto digitado com o material original lido pelos oradores no plenário, bem como das demais matérias incluídas no Anais por Autorização da Pesidência;

·     Traduzir em linguagem comum e digitar os trabalhos taquigráficos;

·     Providenciar depois de autorizado pelo Presidente da Câmara, cópias dos discursos questões de ordens, relatórios e discussões das matérias nas Comissões Técnicas e pronunciamentos do Presidente, encaminhando-os a quem de direito;

·     Providenciar, depois de autorizado pelo Presidente da Câmara, a imediata entrega dos textos dos discursos aos oradores para sua revisão e fiscalização, bem como obter a devolução do material entregue em tempo hábil;

·     Conferir e rever os trabalhos digitados;

·     Entregar à autoridade superior todo o serviço diário, revisado e pronto para publicação;

·     Submeter-se aos treinamentos instituídos pela Presidência da Câmara;

·     Apresentar-se para a prestação de serviço em convocação de sessões extraordinárias e no recesso parlamentar, atendendo a solicitação da Chefia;

·     Prestar informações e/ou esclarecimentos às autoridades superiores e a outros servidores quando solicitado;

·     Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;

·     Executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência.

 

CARGO: CONTADOR

Requisito Mínimo: Ensino Superior Completo, possuir registro e estar regular no Órgão competente.

 

Descrição das Atividades

 

·     Elaborar a escrituração de operações contábeis;

·     Elaborar demonstrativos de bens, coisas e direitos da Câmara;

·     Controlar verbas recebidas e aplicadas;

·     Elaborar planos de contas orçamentárias, financeira e patrimonial;

·     Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios financeiros;

·     Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

·     Elaborar demonstrativos de despesas de custeio, por unidade orçamentária;

·     Propor normas internas contábeis;

·     Assinar atos e fatos contábeis;

·     Organizar dados para a proposta orçamentária;

·     Fornecer informações à autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;

·     Orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;

·     Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;

·     Executar serviços de auditoria interna;

·     Executar outras atividades correlatas a sua função.

 

CARGO: PROCURADOR (Incluído pela Lei nº 3291/2011)

 

Requisito Mínimo: Ensino Superior Completo, possuir registro e estar regular no órgão competente, ter no mínimo 1 (um) ano de experiência na data da posse. (Incluído pela Lei nº 3291/2011)

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: (Incluído pela Lei nº 3291/2011)

 

Exercício de profissão regulamentada nos termos do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Lei N°. 8.906, de 04 de julho de 1994. (Incluído pela Lei nº 3291/2011)

 

 

CARGO: AUDITOR PÚBLICO INTERNO (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

Requisito Mínimo: Ensino Superior Completo, possuir registro e estar regular no órgão competente. (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES.

 

1. Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Auditoria. (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

2. Elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Auditoria; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

3. Instruir processo referente a direitos, vantagens e obrigações de servidores, com observância as normas legais; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

4. Monitorar a aplicação de normas e legislação vigente relativas a deveres e obrigações dos servidores; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

5. Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte técnico; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

6. Colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da Auditoria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

7. Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação e revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua implementação; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

8. Elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

9. Compilar dados para a proposta orçamentária da Auditoria, encaminhando-os à área afim; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

10. Elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas, analisando seus aspectos e definindo os dados necessários à coleta e o conteúdo de relatórios de diagnósticos; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

11. Analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

12. Fornecer assessoria técnica ao Controlador Geral; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

13. Assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a Auditoria; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

14. Emitir parecer em processo e procedimento administrativo; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

15. Emiti relatório de processo e procedimento auditado. (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

16. Definir normas e procedimentos para apuração de denúncias; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

17. Proceder à verificação da Proposta Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

18. Acompanhar a proposta orçamentária anual; (Incluído pela Lei nº 3603/2013)

 

19. Desempenhar outras atribuições afins. (Incluído pela Lei nº 3603/2013)