LEI Nº 2.665, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

ESTABELECE A CARGA MÁXIMA A SER TRANSPORTADA NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE BUENOS AIRES À BR-101 NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atrivuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. Fica determinado em 08 (oito) toneladas por eixo do veiculo transportador, limitado o numero de eixos a 03 (três), o peso máximo da carga que poderá ser transportada através da estrada que liga a localidade de Buenos Aires ao trevo da BR - 101, na estrada da cidade de Guarapari.

 

Parágrafo único - As punições decorrentes da desobediência ao contido no “caput” do artigo 1o, dar-se-ão com base no Código Nacional de Trânsito. Lei 9503/97, em seu artigo 231, inciso V.

 

Art. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari, 11 de dezembro de 2006.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.