LEI Nº 2.668, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

o PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer contratações temporárias, no âmbito das Secretarias Municipais, para atuar na operacionalização do sistema de fiscalização das competências públicas do Município de Guarapari.

 

§ 1° As referidas contratações serão feitas para atender a demanda de pessoal de apoio, para implementações dos serviços de fiscalização, em suas áreas respectivas, cujo serviço será desenvolvido e custeado com recursos próprios do município.

 

§ 2° As contratações temporárias, referidas neste artigo, apresentam seus quantitativos, fixados no anexo I, II e III desta Lei.

 

Artigo 2º As despesas advindas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das secretarias municipais.

 

Artigo 3° O município fica autorizado a contratação de pessoal, através do processo seletivo simplificado, de acordo com edital a ser publicado, contendo a composição da comissão de avaliação, identificação da função, remuneração, critérios, objetivos de recrutamento e tempo de duração do contrato.

 

Artigo 4° O prazo de contratação será de até 06 (seis) meses improrrogáveis, ou até a efetivação do concurso.

 

Artigo 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 26 de Dezembro de 2006

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

ANEXO I

 

PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS – SEPLURO

 

Cargo/função: Agente fiscal / obras, posturas, trânsito e transporte.

 

Quantitativo: 50 (cinqüenta)

 

Salário base: R$ 466,66 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mensalmente.

 

Carga horária: 40 h. semanais

 

Requisitos: Aos ocupantes deste cargo são requisitos fundamentais:

 

● Ensino médio e/ou ensino médio profissionalizante, requerendo a aquisição de conhecimentos adicionais conforme determinado na função ocupada.

● Demais requisitos serão especificados em edital de abertura de concurso.

 

Atividades comuns a todas as funções: são atividades comuns aos ocupantes deste cargo, no exercício de qualquer função:

 

● Expedir notificações, autos de constatação e/ou autos de infração dentro da sua área de competência.

● Redigir e elaborar correspondências, pareceres, relatórios, demonstrativos, quadros, apresentações, planilhas, editais, ofícios utilizando equipamentos de processamento eletrônico de dados, com aplicações de softwares específicos, conforme demandas dos respectivos processos de trabalho.

● Executar atividades de sua área de atuação, de acordo com os padrões, normas, metodologias e instruções determinadas.

Manter organizados e atualizados os arquivos referentes a sua área de atuação de forma a facilitar a localização e consultas necessárias.

● Prestar informações a população.

● Manter permanente atualização das legislações, políticas, diretrizes, normas, procedimentos, administrativos e outras regulamentações da sua área de atuação.

● Realizar controle de qualidade dos serviços prestados, visando a melhoria do atendimento ao público.

● Realizar diligências, distribuir avisos, recibos para cobrança dos tributos municipais, fiscalizar os horários regulamentares de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;

● Fiscalizar a fixação de alvarás de localização e funcionamento, bem como o prazo de validade dos mesmos, fazer vistorias, auxiliar na fiscalização dos negócios ambulantes, esclarecer e orientar o contribuinte para o cumprimento de suas obrigações em face das leis do município, fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios de publicidades, colaborar no preenchimento dos boletins de informação cadastral.

● Manter a ordem, segurança e condições de conservação e higiene do local de trabalho, auxiliar a fiscalização municipal de rendas, obras trânsito, ambiental, posturas e sanitária, emitir e extrair talões quando expressamente autorizados, executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO II

 

PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMA

 

Cargo/função: Agente Fiscal/ meio ambiente

 

Quantitativo: 10 (dez)

 

Salário base: R$ 466,66 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), mensalmente.

 

Carga horária: 40h. semanais

 

Função: Agente Fiscal Ambiental

 

Atividades

 

● Proceder a ações de vistorias, inspeção e fiscalização, em atendimento as solicitações da área de atuação e/ou denúncias realizadas pela população, lavrando notificações, autos de infrações, intimações e outros procedimentos pertinentes.

● Exercer a fiscalização do meio ambiente tais como ecossistema, poluição ambienta, limpeza pública, e outros realizando vistorias, coletando amostras, efetuando medições com instrumentos específicos, realizando blitz e operações especiais.

● Exercer a fiscalização e ordenamento das feiras livres do município.

● Garantir e zelar cumprimento das legislações, normas técnicas, instruções e regulamentos referentes ao controle das várias formas de poluição e proteção ao meio ambiente.

● Disponibilizar dados e informações contribuindo para a otimização dos resultados e dos trabalhos da área de fiscalização.

● Participação nas ações educativas ambientais referentes aos roedores e outros vetores biológicos.

● Emitir pareceres técnicos em sua área de atuação.

● Aplicar leis e cumprir a legislação ambiental.

● Desempenhar outras atividades correlatas à sua função

 

Formação: Ensino médio completo e aprovação em curso de formação específico.

 

ANEXO III

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SEMSA

 

PESSOAL TÉCNICO OPERACIONAL

 

Cargo/função: Agente fiscal/sanitário

 

Quantitativo: 10 (dez)

 

Salário base: 466,66 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), mensalmente

 

Carga horária: 40h semanais

 

Função: Agente Fiscal Sanitário

 

Atividades

 

● Analisar vistorias realizadas

● Inspecionar produtos destinados ao uso e consumo do público no comércio em geral

● Fiscalizar mercados, feiras, casas comerciais e industriais que lidam com produtos de interesse à saúde pública.

● Efetuar controle de zoonoses.

● Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade.

● Fiscalizar a qualidade das águas de recreação de uso coletivo.

● Fiscalizar empresas prestadoras de serviços de desratização, desinfecção e eliminação de outros vetores biológicos.

● Controlar focos de roedores

● Participação nas ações educativas de vigilância sanitária.

● Desempenhar outras atividades correlatas à sua função.

 

Habilitação: Ensino médio completo e aprovação em curso de formação específico.