LEI Nº 347, DE 25 DE SETEMBRO DE 1964

 

 

A Câmara Municipal de Guarapari, Estado do Espirito Santo; Decreta:

 

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal a autorizado a transformar em dois lotes, a travessa que se localiza no final da rua joaquim Lima, nesta cidade, com frente a citada rua fundos com a rua paralela a mesma.

 

Art. 2º O lote com frente para a rua Joaquim Lima, será cedido ao Sr. Arthur Guignone, como parte da indenização da casa e terreno que possuia na mesma rua, e que fôra desapropriado para abertura da nova avenida que da acesso para a ponte.

 

Art. 3º Fica o Senhor Prefeito autorizado a conceder o titulo de aforamento de lotes em apreço a pessôa que maior vantagem ofereça de informar a esta Câmara, por quanto efetuou a tranzação a quem conceder o referido titulo de aforamento, até o final do corrente exercicio, podendo o Exmo Sr. Prefeito aplicar a quantia recebida em qualquer obra que achar conveniente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari, 25 de Setembro de 1964

 

MAURICE SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

MARIANNA ELIZA DE OLIVEIRA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.