LEI N° 4.398, DE 17 de mARÇO de 2020

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas no Art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica concedido aos profissionais da Educação, que exercem cargo no Magistério Público Municipal, reajuste salarial de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) incidente sobre a tabela de reajuste de que trata a Lei Nº 4307/2019.

 

Art. 2° Serão beneficiados com o reajuste, estabelecido pelo caput do artigo anterior, os profissionais investidos em cargos e funções especificamente do Magistério, lotados na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 3° O Poder Executivo complementará, na mesma tabela salarial, os vencimentos dos profissionais da Educação, que não alcançarem o Piso salarial estabelecido: pela, Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 4° Os novos valores dos vencimentos relativos às classes/níveis dos profissionais do magistério são os constantes do Anexo I.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

 

Guarapari – ES, 17 de março de 2020.

 

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei (PL)

Autoria do PL Nº. 01912020: Poder Executivo Municipal

Processo Administrativo Nº. 70271 2020

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

ANEXO I

 

 

TABELA SALARIAL DO MAGISTERI0- 25 HORAS SEMANAIS 2020 - Piso Nacional 25h: R$ 1.803,90

CARREIRA

REFERENCIAS

CLASSES

NIVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

 

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA ,MAPB e MAPP

I

1615,86

1648,18

1681,14

1714,77

1749,06

1784,04

1819,73

1856,12

1893,24

1931,11

1969,73

2009,12

2049,31

2090,29

2132,10

II

1630,17

1662,78

1696,03

1729,95

1764,55

1799,84

1835,84

1872,56

1910,01

1948,21

1987,17

2026,92

2067,45

2108,80

2150,98

III

1707,11

1741,25

1776,07

1811,60

1847,83

1884,78

1922,48

1960,93

2000,15

2040,15

2080,95

2122,57

2165,02

2208,33

2252,49

IV

1964,88

2004,18

2044,26

2085,14

2126,85

2169,38

2212,77

2257,03

2302,17

2348,21

2395,18

2443,08

2491,94

2541,78

2592,62

V

2259,62

2304,81

2350,90

2397,92

2445,88

2494,80

2544,70

2595,59

2647,50

2700,45

2754,46

2809,55

2865,74

2923,06

2981,52

VI

2711,45

2765,68

2820,99

2877,41

2934,96

2993,66

3053,53

3114,60

3176,90

3240,43

3305,24

3371,35

3438,78

3507,55

3577,70

VII

2982,59

3042,25

3103,09

3165,15

3228,46

3293,02

3358,88

3426,06

3494,58

3564,48

3635,77

3708,48

3782,65

3858,30

3935,47

CARREIRA

REFERENCIAS

CLASSES

NIVEIS

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

 

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO MAPA ,MAPB e MAPP

I

2174,74

2218,24

2262,60

2307,85

2354,01

2401,09

2449,11

2498,10

2548,06

2599,02

2651,00

2704,02

2758,10

2813,26

2869,53

II

2194,00

2237 88

2282,64

2328 29

2374,85

2422,35

2470 80

2520,22

2570,62

2622,03

2674,47

2727,96

2782,52

2838,17

2894,94

III

2297,54

2343,49

2390,36

2438,17

2486,93

2536,67

2587 41

2639,15

2691 94

2745,78

2800 69

2856,71

2913 84

2972,12

3031.56

IV

2644,47

2697,36

2751,31

2806,33

2862,46

2919,71

2978,10

3037,66

3098,42

3160,39

3223,59

3288,07

3353,83

3420,90

3489,32

V

3041,15

3101 97

3164,01

3227 29

3291,84

3357 67

3424 83

3493.32

3563,19

3634.45

3707 14

3781,29

3856 91

3934,05

4012,73

VI

3649,26

3722,24

3796,69

3872,62

3950,07

4029 07

4109 66

4191,85

4275 69

4361,20

4448 42

4537 39

4628 14

4720,70

4815 12

VII

4014,18

4094,46

4176,35

4259,88

4345,08

4431,98

4520,62

4611,03

4703,25

4797,32

4893,26

4991,13

5090,95

5192,77

5296,63

 

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO NÃO

HABILITADO

PC I

1454,28

PC II

1467,16

PC III

1536,39

PC IV

1768,39