LEI Nº 465, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, Decreta:

 

Art. 1º Fica criada a Taxa de Cadastro como contra-prestação do serviço de levantamento e feitura do cadastro imobiliário do Município de Guarapari.

 

Art. 2º A taxa será exigido de todos os proprietários de terrenos e casas existentes no perímetro urbano e suburbano do Município ou nas vilas e lugares que houver cadastramento.

 

Art. 3º Em se tratando de prédio de apartamento ou de mais de uma ocupação a taxa será cobrada de cada unidade.

 

Art. 4º A taxa de cadastro será cobrada de cada proprietário 1 única fez no período determinado por Decreto Executivo.

 

Parágrafo único - Havendo modificação na estrutura do imóvel, será cobrado nova taxa, esta proporcional conforme Decreto de regulamentação previsto no Artigo 6º desta lei.

 

Art. 5º A taxa de Cadastro corresponderá à importância despendida pela Prefeitura para cadastramento da propriedade do contribuinte.

 

Art. 6º O Prefeitura baixará decreto regulamentando esta lei e estabelecendo os períodos de arrecadação da taxa, bem como os valores de sua ncidência.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari - ES, 16 de outubro de 1967.

 

Ass. JOSÉ DOS SANTOS RANGEL

Presidente da Câmara Municipal

 

Ass. Secretaria da Câmara

MARIANNA ELIZA DE OLIVEIRA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.