LEI MUNICIPAL 654, DE 22 DE MARÇO DE 1973

 

... O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o perímetro urbano do Município estendido a área do Morro do Una, localizado no Bairro de ... .

 

Art. 2º Os efeitos desta lei, se fixam nas ... e especificações do que trata a instrução numero 12 ... e §2º do art. 32, da lei 5.172, de 27/10/66, código Tributária Nacional.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari, 22 de Março de 1973

 

Hugo Borges

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.