LEI MUNICIPAL 655, DE 02 DE ABRIL DE 1973

 

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CNAE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, órgão do Ministério da Educação e Cultura, com vigência até 31-12-73, conforme minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Para a execução das obrigações decorrentes da assinatura do convenio, fica o Poder Executivo autorizado a correr com as despesas mencionadas na letra h da Cláusula Segunda do convenio e Cláusula Segunda do termo aditivo.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guarapari, 02 de Abril de 1973

 

Hugo Borges

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.