LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 12 DE ABRIL DE 1973

 

COMPLEMENTA E ALTERA PARCILMENTE A LEI Nº 590 DE 29 DE SETEMBRO DE 1.971.

Texto de Impressão

 

Vide Lei nº 675/1974

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Em complementação ao termo da Lei nº 590 de 29 de setembro de 1.971, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contratos e contrair empréstimo com o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo “SERFHAU” a conta do FIPLAN, ate o montante de Cr$ 577.200,00 (quinhentos e setenta e sete mil e duzentos cruzeiros), correspondem a 80% do valor de Cr$ 721.500,00 para financiamento, já aprovado pelo HNH, da elaboração do Cadastro Técnico Municipal como parte integrante do Plano de Desenvolvimento Local Integrado, cujo contrato foi assinado nos termos da Lei 545 de 26 de novembro de 1.970.

 

§1º O valor do empréstimo efetivamente concedido se sujeitará a correção monetária, na forma que forma que for regulamentada pelo HNH, prazo de carência, juros e demais taxas estabelecimentos em caráter geral pelo HNH, prazo de carência, juros e demais taxas estabelecidas em caráter geral pelo HNH e pelo SERFHAU para a transação.

 

§2º O Prefeito Municipal poderá dar em garantia do empréstimo os imóveis seguintes, integrantes do patrimônio disponível do Município: a) imóvel constituído de terreno com cerca de 8.500 e respectivas benfeitorias, situado na Av. Guanabara, hoje Rodovia do Sol, junto ao Aeroporto Municipal; b) terrenos integrantes da quadra 63-A do loteamento da Praia do Morro, com área total de 11.200 , com frente para as ruas Lido, Bariloche, Lambari e Araxá.

 

§3º Além da garantia acima e pacificada, poderá o Prefeito Municipal oferecer bens mobiliários ou rendas do Município, na forma que for ajustada, bem com fiança para a transação, em segurança do pagamento do empréstimo contratado.

 

§4º Os valores correspondentes as quantias representadas pela vinculação de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deverão constar, obrigatoriamente dos respectivos Programas de Aplicação, nos termos da disposição legais e regulamentares que estiverem em vigor na data da referida vinculação.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar de Cr$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos cruzeiros) já autorizado pelo art. 1º da citada Lei nº 590, afim de complementar o montante do empréstimo a ser contraído perante o SERFHAU.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

1 – Aceitar o foro da Guanabara para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato.

 

2 – Assinar com o Escritório Técnico Ary Garcia Rosa o contrato para elaboração do Cadastro Técnico Municipal, já autorizado pelo art. 2º, letra 2, da citada Lei 590/71, SERFHAU, no valor total de Cr$ 721.500,00. Cr$ 781.500,00. (Redação dada pela Lei nº 675/1974)

 

3 – Tomar as medida administrativas necessárias a constituição de um escritória local de Planejamento, cujas atribuições de coordenar a implantação e organização dos planos serão fixados por Decreto.

 

4 – Abrir crédito especial no valor de Crédito especial 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos cruzeiros) equivalentes a parcela de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, exigido pelo SERFHAU como contra partida de recursos próprios da Municipalidade perante a operação de financiamento dos serviços indicados no art. anterior, podendo lançar mão dos recursos que dispensar.

 

5 – Abrir conta vinculada, em estabelecimento bancário estabelecido no Município, para movimentação dos recursos vinculados ao contrato.

 

6 – Fixar dotação que anualmente constará do orçamento, para atender aos fatos decorrentes de execução da presente Lei, nos termos do Art. 62, §3º da Constituição Federal de 30 de Outubro de 1.969.

 

Parágrafo único O Prefeito solicitará, em época própria, novo crédito, caso o montante autorizado se torne insuficiente para atender aos encargos financeiros decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

 

Guarapari, 12 de Abril de 1973

 

Hugo Borges

Presidente Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.