LEI Nº 701, DE 13 DE JUNHO DE 1975.

 

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de Cr$ 17.486,16 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e dezesseis centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores as seguintes pessoas.

 

PROCESSO Nº

NOME

VALOR

4.135/74

Beatriz Seixo de Souza

Cr$ 6.590,00

3.721/74

Bianor Marchesi

4.848,40

45.256/74

Guarave-Guarapari Veículos Ltda.

4.270,20

44.717/74

Otto Barbosa Aragão

745,50

44.815/74

Mauro Fanti Valdetaro

1.032,06

 

Total

17.486,16

 

Art. 2º O recurso para atender ao que dispõe o artigo anterior é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orlamento vigente:

 

DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

4.1.0.90                                              Cr$ 17.486,16

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guarapari, 13 de junho de 1975.

 

HUGO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

 

TABELA DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O USO DO CEMITÉRIO “SÃO TOBIAS”

 

A – Taxa geral de sepultamento ............................................................. Cr$ 200,00

B- Sepultura temporaria

Taxa de arrendamento por cinco anos:

a)    Adultos .......................................................................................... Cr$ 1.000,00

b)    Membros de 12 anos ...................................................................... Cr$ 1.000,00

 

C – Sepultura Perpétua

Taxa de aquisição:

a)    Adultos .......................................................................................... Cr$ 4.000,00

b)    Membros de 12 anos ...................................................................... Cr$ 2.000,00

 

Aforamento após 4 anos:

5% ao ano sobre o valor da taxa de aquisição em vigor.

 

D- Licença para exumação

Em sepulturas ............................................................................ Cr$ 300,00

Em carneiros .............................................................................. Cr$ 200,00

 

E – Aplicam-se aos carneiros as taxas correspondentes às Sepulturas.

 

USO DO CARRO FÚNEBRE

 

1 – No perímetro compreendido entre os bairros de Ipiranga, Olaria até o Aeroporto ....... Cr$ 50,00

2 – Fora dessa área, no Município ................................................................................ Cr$ 100,00

3 – Para fora do Município:

a)    Até 190km ............................................................................................................. Cr$ 250,00

b)    Mais de 120km ................................................................................ Cr$ 2,00 por km ou fração

 

USO DAS SALAS MORTUÁRIAS .......................................................................... Cr$ 20,00 por dias

 

Lanches para o velório – Preço a combinar.