LEI Nº 702, DE 24 DE JUNHO DE 1975.

 

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Art. 50 § 2º e 4º da Lei nº 2760, de 30 de março de 1.973,promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 1.975, o prazo para pagamento antecipado dos impostos Predial e Territorial, com o desconto de 19,8% (dezenove e oito décimo por cento) a que se refere os artigos 145 § 2º e 158 da Lei nº 540, de 18 de agosto de 1.970.

 

Art. 2º Revogam-se as Disposições em Contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guarapari, 13 de junho de 1975.

 

HUGO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.