LEI Nº 707, DE 13 DE JUNHO DE 1975.

 

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º É concedido ao pessoal inativo e pensionistas da Prefeitura um aumento de 10% (dez por cento), nos seus proventos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela verba orçamentária própria, podendo o Executivo reforça-la até o limite de Cr$ 19.976,00 (dezenove mil novecentos e setenta e seis cruzeiros), necessário para atender às necessidades da presente.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guarapari, 13 de junho de 1975.

 

HUGO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.