LEI Nº 709, DE 29 DE AGOSTO DE 1975.

 

O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapari aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar a locação do 1º andar do prédio da Rua Getulio Cargas, nº 236, com validade a partir de 15 de fevereiro de 1975 a 30/12/1976, destinado a residência do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Gomarca.

 

Art. 2º O valor mensal da locação é de CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

 

Art. 3º O reajuste do aluguel no descrito no artigo 2º só poderá ser concedido após o 1º ano nas bases da Lei de Inquilinato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da verba 3.1.3.0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guarapari, 29 de agosto de 1975.

 

HUGO BORGES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.