LEI Nº 888, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir titulo de aforamento de áreas de terra pertencentes ao Município, para doação, conforme descrição abaixo:

 

Parágrafo Único - A presente autorização concede ao Chefe do Poder Executivo a faculdade de expedir título de aforamento de 1 (um) lote de terra para cada requerente.

 

REQUERENTE

REQUERIMENTO

Maria de Lourdes Zambom

Izaias Marconcini

Abel Zambom

Manoel Antonio de Paiva

Nilza Maria da Silva

3.068/78

3.070/78

3.069/79

3.067/79

-

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 11 de setembro de 1979.

 

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.