LEI Nº 889, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir título de aforamento de áreas de terra pertencentes ao Município, para doação, conforme descrição abaixo:

 

Parágrafo único - Nos casos em que não houver estipulação da quantidade a ser doada, o Chefe do Poder Executivo ficará autorizado a expedir título de aforamento para uma mesma Entidade ou Pessoa Física, até no máximo de 3 (três) lotes de terra.

 

REQUERENTE

Nº LOTES

REQUERIMENTO

1. Instituto Beneficente Lar Ternura

2. Primeira Igreja – B – de Guarapari

3. Ormindo de Souza Cardoso

4. Grupo Escoteiro Elias C. Abude

5. Loja Maçônica Acácia de Guarapari

6. Igreja do Evangelho Quadrangular

7. A.S.P.A. Ação S. Padre Anchieta

8. Jocarly Almeida

9. Maria de Fátima A. Vasconcelos

10. José Antonio Ceciliote Costa

11. Iracy Carneiro de Aguiar

12. Associação Banestes de Guarapari

13. Associação Atlética Banco do Brasil

14. Ciro Lopes da Silva

A ESTUDAR

01

01

A ESTUDAR

A ESTUDAR

A ESTUDAR

A ESTUDAR

01

01

01

01

A ESTUDAR

A ESTUDAR

A ESTUDAR

1.978/79

-

0.568/79

-

-

1.580/79

4.218/78

-

-

-

-

2.562/78

3.834/78

2.166/79

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 11 de setembro de 1979.

 

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.