LEI Nº 890, DE 13 DE SETEMBRO DE 1979

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIR TÍTULO DE AFORAMENTO, PARA REGULARIZAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Título de Aforamento para regularizar a situação dos atuais ocupantes, conforme relação abaixo:

 

REQUERENTE

REQUERIMENTO

BENEDITO QUINTAS

ILDEU CARLOS DE MIRANDA

PAULO ANTONIO DE SOUZA

TOLENTINO PORTO FILHO

URIAS JOAQUIM SANTANA

3.752/78

2.511/77

3.718/78

3.295/78

3.577/78

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 13 de setembro de 1979.

 

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.