LEI Nº 896, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIR TITULO DE AFORAMENTO.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guarapari APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar por aforamento, a MITRA DIOCESANA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, uma área de terra com 500 m², desmembrada de maior porção, no loteamento Bairro Nossa Senhora da Conceição para ali ser construído um Templo Católico.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar por aforamento, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA, uma área de terra com 500 m², desmembrada de maior porção, no loteamento Bairro Nossa Senhora da Conceição para ali ser construído um Templo Católico. (Redação dada pela Lei nº 975/1982)

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a expedir Título de Aforamento do lote de terra nº 04 (quatro) no Bairro Nossa Senhora da Conceição ao Senhor Luiz Carlos Monjardim.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guarapari – ES, 14 de novembro de 1979.

 

BENEDITO SOTER LYRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.