RESOLUÇÃO Nº 339, de 14 de setembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES ESPECIAIS E A OUTORGA DE CONDECORAÇÕES E COMENDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o plenário aprovou e eu, presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

DO "TÍTULO DE CIDADÃO GUARAPARIENSE" E DO "GUARÁ DE OURO"

 

Art. 1° Ficam instituídas as condecorações “'Titulo de Cidadão Guarapariense" e "Guará de Ouro" que serão outorgadas pela Câmara Municipal de Guarapari na Sessão Solene em Comemoração ao Dia da Emancipação Política do Município de Guarapari.

 

Parágrafo único. O "Título de Cidadão Guarapariense" e o "Guará de Ouro" serão outorgados pela Câmara Municipal de Guarapari apenas uma vez por ano.

 

Art. 2° O "Guará de Ouro" é a mais alta condecoração outorgada pela Câmara Municipal de Guarapari e tem por finalidade homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Cidade de Guarapari, ao Estado do Espírito Santo e/ou ao Brasil.

 

Parágrafo único. O “Guará de Ouro" será outorgado somente a pessoas físicas.

 

Art. O ''Título de Cidadão Guarapariense" tem por finalidade homenagear pessoas físicas nascidas em outros Municípios que tenham prestado relevantes serviços em prol do Município de Guarapari e/ou que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada.

 

Art. 4° A Presidência definirá, de forma paritária, o número de homenageados que poderão ser indicados pelos Vereadores para o "Guará de Ouro" e para "Título de Cidadão Guarapariense".

 

Art. 5° As indicações serão realizadas mediante a propositura de Projeto de Resolução que deverá ser protocolado com prazo de antecedência a ser assinalado pela Presidência da Casa.

 

§ 1° O Projeto de Resolução deverá estar acompanhado de cópia de documento oficial e, preferencialmente, de justificativa contendo a biografia da pessoa a que se pretende conceder a condecoração, incluindo seus relevantes feitos em prol da comunidade Guarapariense.

 

§ Nas indicações para 'Título de Cidadão Guarapariense", o documento oficial deverá comprovar que o homenageado não é natural do município de Guarapari/ES.

 

Art. 6° Somente aquele que nunca recebeu as condecorações previstas neste Título poderá com estas ser homenageado.

 

§ 1° Para os fins previstos no caput, o vereador poderá recorrer à Assessoria Legislativa da CMG, que procederá as devidas pesquisas a fim de informá-lo se o indicado já foi agraciado anteriormente com o "Guará de Ouro" ou com o 'Título de Cidadão Guarapariense".

 

§ 2° As propostas que versarem sobre a outorga do "Guará de Ouro" e/ou do "Título de Cidadão Guarapariense" a pessoas que com estas honrarias já tenham sido homenageadas, serão de plano rejeitadas pela Mesa Diretora da Câmara.

 

TÍTULO II

DA MEDALHA ANTÔNICO GOTARDO

 

Art. 7° Fica instituída a condecoraçáo "Medalha Antonico Gotardo" que será outorgada a Autoridades Municipais que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou privada.

 

Art. 8° A "Medalha Antonico Gotardo" será outorgada pela Câmara Municipal de Guarapari apenas uma vez por ano, na data da Sessão Solene a ser deliberada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guarapari.

 

Art. 9º O número de homenageados para a "Medalha Antonico Gotardo" será definido de forma paritária pela Presidência da Casa para cada vereador.

 

Art. 10 As indicações serão realizadas mediante a propositura de Projeto de Resolução.

 

Parágrafo único. O Projeto de Resolução deverá estar acompanhado de cópia de documento oficial e, preferencialmente, de justificativa contendo a biografia da pessoa a que se pretende conceder a condecoração, incluindo seus relevantes feitos que o tenham destacado pela atuação na vida pública ou privada.

 

Art. 11 Somente aquele que nunca recebeu a "Medalha Antonico Gotardo" poderá com esta ser homenageado.

 

§ 1° Para os fins previstos no caput, o vereador poderá recorrer à Assessoria Legislativa da CMG, a qual procederá as devidas pesquisas a fim de informá-lo se o indicado já foi agraciado anteriormente com a "Medalha Antonico Gotardo".

 

§ 2° As propostas que versarem sobre a outorga da "Medalha Antonico Gottardo" a pessoas que com esta honraria já tenham sido homenageadas serão de plano rejeitadas pela Mesa Diretora da Câmara.

 

TÍTULO III

DAS COMENDAS

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DAS COMENDAS

 

Art. 12 Ficam instituídas pela Câmara Municipal de Guarapari as seguintes Comendas destinadas homenagear pessoas e/ou entidades em razão de estudos e/ou trabalhos de destaque:

 

I - Comenda "Pastor José Ferreira Filho"

 

II - Comenda "Alexandre Martins"

 

III - Comenda "Hugo Borges"

 

IV - Comenda "Maria Lúcia de Almeida Cunha Lora"

 

V - Comenda "Rômulo Conde"

 

VI - Comenda "Acle Zouain"

 

VII - Comenda esportiva "Paulo Francisco Campi Agrizzi"

 

CAPÍTULO II

DA COMENDA "PASTOR JOSÉ FERREIRA FILHO"

 

Art. 13 A Comenda "PASTOR JOSÉ FERREIRA FILHO" tem por finalidade homenagear colaboradores comprometidos com a missão de levar a Palavra de Deus e será conferida aos Pastores, Membros e demais colaboradores das Igrejas que se destacaram no decorrer do ano por sua contribuição com a evangelização.

 

Art. 14 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 15 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 14 de junho, dia do "Pastor".

 

Art. 16 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o do dia do "Pastor", em data designada pela Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO III

DA COMENDA "ALEXANDRE MARTINS"

 

Art. 17 A Comenda "ALEXANDRE MARTINS" tem por finalidade homenagear os colaboradores atuantes na Comarca de Guarapari e será conferida aos servidores do Judiciário Municipal que tenham se destacado no decorrer do ano por sua contribuição à melhoria dos serviços públicos.

 

Art. 18 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 19 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 28 de outubro, dia do "Servidor Público".

 

Art. 20 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o "Dia do Servidor Público'', em data designada pela Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO IV

DA COMENDA "HUGO BORGES"

 

Art. 21 A Comenda "HUGO BORGES" tem por finalidade homenagear os colaboradores da Câmara Municipal de Guarapari e será conferida aos servidores do Legislativo Municipal que tenham se destacado no decorrer do ano por sua contribuição à melhoria dos serviços públicos.

 

Art. 22 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 23 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 28 de outubro, dia do "Servidor Público".

 

Art. 24 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o "Dia do Servidor Público", em data designada pela Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO V

DA COMENDA "MARIA LÚCIA DE ALMEIDA CUNHA LORA"

 

Art. 25 A Comenda "MARIA LÚCIA DE ALMEIDA CUNHA LORA" tem por finalidade homenagear os colaboradores da Prefeitura Municipal de Guarapari e será conferida aos servidores do Executivo Municipal que tenham se destacado no decorrer do ano por sua contribuição à melhoria dos serviços públicos.

 

Art. 26 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 27 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 28 de outubro, dia do "Servidor Público".

 

Art. 28 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o "Dia do Servidor Público", em data designada pela Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO VI

DA COMENDA "RÔMULO CONDE"

 

Art. 29 A Comenda "RÔMULO CONDE" tem por finalidade homenagear os colaboradores da Publicidade, Comunicação e Jornalismo do Município de Guarapari e será conferida aos comunicadores que tenham se destacado no decorrer do ano por sua contribuição para difusão de informações de qualidade e, consequentemente, para o desenvolvimento do Município de Guarapari.

 

Art. 30 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 31 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 21 de setembro, dia do "Radialista".

 

Art. 32 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada, preferencialmente, na semana em que se comemora o dia do Radialista, em data designada pela Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO VII

DA COMENDA "ACLE ZOUAIN"

 

Art. 33 A Comenda "ACLE ZOUAIN" tem por finalidade homenagear empresários que durante o ano tenham se destacado em suas atividades e/ou contribuído para o desenvolvimento econômico/social do Município.

 

Art. 34 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 35 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 10 de outubro, dia do "Empresário".

 

Art. 36 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada preferencialmente na semana em que se comemora o dia do Empresário, em data designada pela Presidência da Casa.

 

CAPÍTULO VIII

DA COMENDA "PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI"

 

Art. 37 A Comenda "PAULO FRANCISCO CAMPI AGRIZZI" tem por finalidade homenagear esportistas do Município de Guarapari por sua contribuição à difusão do esporte na cidade.

 

Art. 38 O nome do homenageado passará por deliberação do Plenário, devendo sua propositura ser realizada através de Projeto de Resolução, que conterá biografia da pessoa a quem se pretende homenagear a fim de se comprovar a condição constante do artigo anterior.

 

Art. 39 A homenagem será anual, individual, e concedida por ocasião da comemoração do dia 16 de dezembro, aniversário do saudoso atleta Paulo Francisco.

 

Art. 40 A Câmara Municipal de Guarapari fará a entrega da Comenda em Sessão Solene, realizada preferencialmente na semana do dia 16 de dezembro (aniversário do atleta Paulo Francisco), em data designada pela Presidência da Casa.

 

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 41 O número de homenageados para as Comendas previstas no Título III desta Resolução será definido pela Presidência da Casa de forma paritária para cada vereador.

 

Art. 42 Cada homenageado receberá sua honraria/homenagem das mãos do Vereador que o indicou.

 

Art. 43 Em caso de ausência do Vereador, o seu homenageado receberá a honraria das mãos do Presidente da Câmara Municipal de Guarapari ou das mãos de outro vereador por este indicado.

 

Art. 44 Quando, por motivos devidamente justificados, os Títulos e Honrarias previstos nesta resolução não forem entregues ao homenageado no dia da Sessão Solene marcada para tal finalidade, poderão ser entregues posteriormente, em Sessão Ordinária, no horário destinado aos oradores, desde que previamente autorizado pelo Presidente da Câmara, ficando vedada a realização de outra Sessão Solene exclusivamente para este fim.

 

Art. 45 As eventuais despesas decorrentes da realização das sessões solenes e da confecção das honrarias correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 46 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 06/2013, nº 08/2013, nº 01 /2014, nº 02/2014, nº 03/2014 e 02/2016.

 

Guarapari/ES, 14 de setembro de 2021.

 

WENDEL SANT’ANA LIMA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

 

Matéria: Projeto de Resolução nº 078/2021

Processo Legislativo: nº 3122/2021

Autoria: Mesa Diretora (Biênio 2021/2022)

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.