Processo - 925/2018
Projeto de Lei - 40/2018

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 17/04/2018
    • 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2018
    • 1.3 - Ofício encaminhando ao Executivo 17/04/2018
    • 1.4 - Parecer da Comissão de Redação e Justiça - FAVORÁVEL 17/04/2018
    • 1.5 - Proposição Aprovada. 17/04/2018

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  • Projeto de Lei - 40/2018 17/04/2018
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 17/04/2018
      • 1.2 - Proposição Inicial 17/04/2018
      • 1.3 - Ofício encaminhando ao Executivo 17/04/2018
      • 1.4 - Parecer da Comissão de Redação e Justiça - FAVORÁVEL 17/04/2018
      • 1.5 - Proposição Aprovada. 17/04/2018

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