Processo - 90/2019
Projeto de Resolução - 1/2019

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
    • 2.1 - Despacho 17/01/2019
  • 3 - Aguardando Incluir no Expediente
    • 3.1 - Despacho 28/01/2019
  • 4 - Para leitura e Votação
    • 4.1 - Despacho 29/01/2019
  • 5 - Para Recolhimento de Assinatura
    • 5.1 - Despacho 31/01/2019
  • 6 - Para Promulgação
    • 6.1 - Despacho 20/03/2019