Processo - 577/2019
Projeto de Lei - 47/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 13/03/2019
    • 1.2 - Ofício encaminhado ao Executivo com a cópia do respectivo Projeito de Lei aprovado. 13/03/2019
    • 1.3 - Parecer favorável - Comissão de Redação e Justiça 13/03/2019
    • 1.4 - Proposição Aprovada 13/03/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 47/2019 13/03/2019
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 13/03/2019
      • 1.2 - Ofício encaminhado ao Executivo com a cópia do respectivo Projeito de Lei aprovado. 13/03/2019
      • 1.3 - Parecer favorável - Comissão de Redação e Justiça 13/03/2019
      • 1.4 - Proposição Aprovada 13/03/2019

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