Processo - 884/2019
Projeto de Lei - 75/2019

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
    • 2.1 - Despacho 10/04/2019
  • 3 - Aguardando Inclusão em Pauta
    • 3.1 - Despacho 25/04/2019
  • 4 - Para Leitura
    • 4.1 - Despacho 26/04/2019
  • 5 - Para Recolhimento de Assinatura
    • 5.1 - Despacho 29/04/2019
  • 6 - Para Distribuir na Comissão
    • 6.1 - Despacho 02/05/2019