Processo - 912/2019
Projeto de Lei - 76/2019

PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
  • 2 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
    • 2.1 - Despacho 12/04/2019
  • 3 - Aguardando Inclusão em Pauta
    • 3.1 - Despacho 23/05/2019
  • 4 - Para Leitura
    • 4.1 - Despacho 24/05/2019
  • 5 - Para Recolhimento de Assinatura
    • 5.1 - Despacho 27/05/2019
  • 6 - Para Distribuir na Comissão
    • 6.1 - Despacho 30/05/2019
  • 7 - Para Análise e Parecer
    • 7.1 - Despacho 16/08/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS