Processo - 1204/2019
Projeto de Lei - 90/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 07/05/2019
    • 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2019
    • 1.3 - Parecer Favorável - Comissão de Redação e Justiça 07/05/2019
  • 2 - Aguardando Votação do Veto
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2019
  • 3 - Para Recolhimento de Assinatura
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2019

PEÇAS DOS PROCESSOS

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  • Projeto de Lei - 90/2019 07/05/2019
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 07/05/2019
      • 1.2 - Proposição Inicial 07/05/2019
      • 1.3 - Parecer Favorável - Comissão de Redação e Justiça 07/05/2019
    • 2 - Aguardando Votação do Veto
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2019
    • 3 - Para Recolhimento de Assinatura
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2019
      • Veto - 119/2019 16/09/2019

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