Data:
03/02/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
19/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/12/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
30/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
21/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
07/11/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1989
Situação:
Revogada
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Data:
27/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
04/10/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/09/1989
Situação:
Em Vigor
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Data:
27/09/1989
Situação:
Em Vigor
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