Localizado 7 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor