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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 21/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/01/2018
Situação: Revogada
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor