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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 21/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 08/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2009
Situação: Em Vigor