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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2017
Situação: Declarada Inconstitucional