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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/03/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2017
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 03/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional