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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 15/01/2016
Situação: Declarada Inconstitucional