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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
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Data: 17/09/2019
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Data: 23/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 26/01/2018
Situação: Revogada
Data: 12/12/2017
Situação: Em Vigor