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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES
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Ano:
2017
Autor:
DR. ROGÉRIO ZANON
Localizado
3
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei N° 4175/2017
Data:
29/11/2017
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
Lei N° 4172/2017
Data:
29/11/2017
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE FOREM CONDENADOS EM 2º GRAU PELO CRIME DE CARTEL
Lei N° 4171/2017
Data:
29/11/2017
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS
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