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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 26/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2019
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2018
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2017
Situação: Em Vigor