Situação: Em Vigor Ano: 1994 
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Lei n° 1.504/1994
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1469-94
Data: 29/12/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 1.485/1994
REVOGA A LEI Nº 1.448/94.
Data: 08/11/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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