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Data: 28/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/12/1990
Situação: Revogada
Data: 03/12/1990
Situação: Revogada
Data: 22/11/1990
Situação: Revogada
Data: 06/07/1990
Situação: Revogada
Data: 14/05/1990
Situação: Revogada